Portal da Transparência

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, clique abaixo para acessar:

 

O Decreto Nº 253/2012, publicado em 25 de setembro de 2012, trata-se da regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal de Vila Velha, tendo estabelecido os procedimentos para a garantia do acesso a informações previsto na Lei Federal Nº 12.527/2011.

 

 

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe, por qualquer meio legítimo (presencial, correspondência ou meio eletrônico), pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Prefeitura Municipal de Vila Velha. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Ao fazer o seu pedido de informação, em um prazo máximo de 20 dias, a informação será enviada para o endereço de e-mail cadastrado.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, você poderá entrar com recursos contra a decisão e apresentar reclamações sem burocracia no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

Em caso de interposição de recurso, deverá ser aberto um novo pedido de Lei de Acesso à Informação no qual o munícipe deverá informar que está solicitando um recurso e citar o protocolo do pedido anterior. Informações sobre a autoridade competente para o exame de recurso poderão ser acessadas aqui.

Atendimento Presencial ou Correspondência

Setor Responsável:
Ouvidoria Geral / Prefeitura Municipal de Vila Velha
Endereço:
Avenida Santa Leopoldina, nº 840, 3º andar - Coqueiral de Itaparica - Vila Velha/ES CEP: 29102-375
Telefones:
- 0800 283 9059 (outras localidades)
- 162 (Município)
E-mail:
- ouvidoriavv@vilavelha.es.gov.br
Horário de Funcionamento: das 08:00 às 17:00 horas

Passo a passo de como fazer e acompanhar o seu Pedido de Informação à PMVV

 

Faça seu Pedido de informação

• Preencha o formulário de solicitação de pedido;
• O sistema irá gerar um número de protocolo. Esse número também será enviado para o seu e-mail. Guarde-o, pois ele facilitará a realização de consultas posteriores sobre o pedido.

 

Acompanhe seu Pedido

• Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo;
• Você receberá um e-mail se a sua solicitação tiver o prazo prorrogado ou for reencaminhada.

 

Obtenha a sua resposta

• Sempre que possível, a resposta será dada da forma de sua preferência: por meio eletrônico, por correspondência (com custos) ou por busca/consulta no próprio órgão (que pode ter custos ou não).

Relatórios Estatísticos

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos de informação (quantidade de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos) e recursos interpostos realizados desde o início da vigência da Lei (16/05/2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema.