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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Gerencia de Licenciamento e Controle Ambiental, realiza a gestão dos procedimentos administrativos sendo esses fundamentais para conciliar o desenvolvimento urbano com a preservação ambiental. Sua finalidade é autorizar, controlar e monitorar atividades que possam causar impactos ambientais, promovendo práticas econômicas sustentáveis. A competência para implementar o licenciamento é regulamentada pelas legislações federal, estadual e municipal, incluindo a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 4.999/2010. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) é o órgão responsável pela execução e fiscalização do processo, que classifica as licenças em diferentes tipos conforme o impacto ambiental, como Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO). Sendo essencial para o desenvolvimento sustentável do município, garantindo a preservação dos ecossistemas
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail licenciamentoambiental@vilavelha.es.gov.br , no telefone 3149-7361 ou acessando o link https://www.vilavelha.es.gov.br/paginas/meio-ambiente-licenciamento-ambiental.