Diretoria de Bem-Estar Animal -DBEA

A Diretoria de Bem-Estar Animal é responsável pelo comando e supervisão, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, além das competências gerais estabelecidas no artigo 39 desta Lei, caberão as seguintes atribuições e responsabilidades: pela elaboração de políticas públicas voltadas para os cuidados com os animais; controle de natalidade animal; educação ambiental; guarda responsável e conscientização da população sobre a interação com os animais domésticos e silvestres. Foi criada em maio/2018, pela Lei 6006/2018.
A Diretoria de Bem Estar Animal é responsável por supervisionar formular, implementar e gerenciar as políticas públicas de Bem-Estar Animal (BEA) no município além de promover a visibilidade dessas políticas junto à população. Deve ainda desenvolver projetos voltados para a educação ambiental e a saúde pública, com ênfase em animais e zoonoses, e criar e manter programas permanentes de BEA. 
 Ao Diretor normativos e técnicos cabe elaborar a legislação vigente, referente ao combate aos maus-tratos e à normatização dos procedimentos operacionais. Também é sua responsabilidade estabelecer parcerias estratégicas para o desenvolvimento de projetos e ações que posicionem o município como referência no BEA, além propiciar a gestão eficiente e transparente dos recursos do Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMBEA) é uma de suas atribuições, assim como sugerir alterações legislativas para aprimorar a eficácia das diretrizes do BEA. Por sua vez deve ainda elaborar normas técnicas, protocolos de conduta e procedimentos para as autoridades municipais, com o objetivo de proteger os direitos dos animais, realizando a fiscalização e aplicando as sanções previstas pela legislação vigente, garantindo o equilíbrio entre seres humanos, meio ambiente e animais. Por fim, deve buscar recursos financeiros, por meio de emendas parlamentares e parcerias com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), para o financiamento de projetos estruturantes, garantindo a visibilidade do Bem-Estar Animal.


Telefone: (27) 3149-7270 - E-mail: bemestaranimal@vilavelha.es.gov.br