Conselho de Alimentação Escolar - CAEVV

Disposto pela Lei Municipal 4.813/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 196/2010, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. É formado por representantes da comunidade, dos professores da rede municipal de ensino e dos pais de alunos. Tem como objetivo acompanhar a aplicação dos recursos federais e municipais transferidos à conta do Programa de Alimentação Escolar; analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo as prestações de contas do Programa e acompanhamento na merenda escolar das escolas, entre outras competências.
 
O CAE possui como atribuições/atividades:
· Analisar a prestação de contas e outros documentos financeiros;
· Participar das etapas de controle de qualidade (zelar pela qualidade dos alimentos, orientar quanto ao
armazenamento, fiscalizar o veículo que transporta os alimentos, orientar as merendeiras)
· Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e fazer a avaliação
· Informar as irregularidades encontradas no Programa para os responsáveis pela fiscalização (Ministério
Público, Tribunal de Contas, FNDE)
· Realizar reuniões
· Realizar visitas às escolas
· Participar das licitações / chamadas públicas
· Elaborar o Regimento Interno do CAE
· Verificar se o cardápio está sendo cumprido
· Acompanhar se os cardápios estão sendo aceitos pelos alunos
 
 

Composição/Nomeação Conselheiros 

Presidente 

Marcelo Alexandre Souza Santos 

 
Vice-Presidente 

Lindomar Alves Scalfoni 

I - Do Poder Executivo 

Titular: Luiz Antônio Rodrigues 

Suplente: Otoniel José Linhares 

II - Das Entidades de Trabalhadores da Educação 

Titular:  Jerusa Maria Gujanwski 

Suplente: Vera Lucia Brozeguini Galimberti 

III - Dos Discentes 

Titular:  Ingrid Abreu de Holanda 

Suplente:  Odelio Lima da Silva 

IV - Dos Pais de Alunos 

Titular: Marcelo Alexandre Souza Santos 

Suplente: Diógenes Santos da Silva 

Titular: Adriely Rodrigues Peixoto 

Suplente: Emanuela Prezentino Sant’ Anna 

V - Das Entidades Civis Organizadas - Conselho Comunitário de Vila Velha 

Titular: Maria de Fátima Soares Medeiros de Assis 

Suplente: Fabio Antonio de Azeredo 

Titular: Lindomar Alves Scalfoni 

Suplente: Tânia Maria Leone Loureiro Marques