Vila do Empreendedor

VILA DO EMPREENDEDOR
 
O que é?
A Vila do Empreendedor é um espaço que oferece um conjunto de serviços especializados, oferecendo soluções para o empreendedor de Vila Velha em um único local.
O setor é responsável pela análise e concessão do Alvará de Localização e Funcionamento, além de orientações aos empreendedores desde Microempreendedores Individuais até aos demais portes. 
Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a Vila do Empreendedor, foi criada pela Lei Municipal 4.492 de 10 de janeiro de 2009. No mesmo ano é publicada a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (4.817 de 2009) em consonância com a Lei Complementar Nacional 123/2006. Ao longo dos anos outras legislações trouxeram avanços ao empreendedorismo no município como Decreto Municipal 042/2014, que cria o Órgão Multidisciplinar de Licenciamento e a Lei 6085/2018 que traz a adesão ao Simplifica-ES, informatizando os procedimentos dos órgãos e entidades conforme estabelece a Lei Estadual 10.806/2018. Seguindo as resoluções do CGSIM, Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios que normatiza o registro de empresas e padroniza a classificação de riscos das atividades, além das Leis 13.874/2019, Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica (LLE) e a 14.195/2021, de Ambiente de Negócios, foi publicado em 2021 o Decreto Municipal 371 que regulamenta a Vila do Empreendedor e a classificação de baixo risco das atividades econômicas.

Objetivo
O Serviço foi criado para facilitar, agilizar e desburocratizar o processo de abertura de empresas e suas licenças. É um setor multidisciplinar, integrado com outras secretarias e coordenações, com a função finalística de entrega do Alvará de Funcionamento e Localização. A Vila do Empreendedor também tem como objetivo fomentar o empreendedorismo socioambiental, agronegócios e de inovação. 

Competências da Vila do Empreendedor
·         Abertura e tramitação de Processos de Alvará
·         Gerenciar e acompanhar nas secretarias envolvidas
·         Ser interlocução entre Empreendedor e PMVV
·         Gerenciar Tramitação processual desde Inicial até emissão alvará
·         Emissão produto final (Licenciamento de Alvará e taxas)
·         Orientação sobre licitações e cadastro de fornecedores
·         Orientação sobre tributação, Cadastro Mobiliário e Imobiliário
·         Orientação sobre Consulta Prévia
·         Serviço de análise e abertura de Microcrédito
·         Orientação e consultoria a MEI e Autônomos
·         Apoio e incentivo aos produtores rurais e pescadores artesanais
·         Cadastramento do INCRA
·         Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M)
·         Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
·         Apoio ao Núcleo de Atendimento ao Contribuinte Produtor Rural (NAC)
·         Promover ações e políticas públicas de geração de emprego e renda, cooperativismo e de economia solidária
 
Links úteis
Como abrir uma empresa.
Como solicitar o alvará de localização e funcionamento.
Como emitir nota fiscal de prestador de serviços.
O que é Microempreendedor Individual?
Declaração Anual Simplificada de Microempreendedor Individual.
Micro Empreendedor Individual (MEI) conheça o programa de crédito ao empreendedor, Nossocrédito.
Micro e Pequeno Empreendedor seja um fornecedor da prefeitura. Participe das licitações, clique aqui.