1.1 Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, por qualquer modalidade de pagamento, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências e rede de Casas Lotéricas e correspondentes bancários, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste edital, nos termos a Lei n.º 8.666/93, na Lei Municipal n.º 4887/2006, e demais normas pertinentes.
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