Descontos e parcelamentos de impostos até o dia 27 de dezembro

Pessoas físicas e jurídicas podem aproveitar para quitarem os débitos


Ainda dá tempo de aproveitar os descontos e parcelamentos que a Prefeitura de Vila Velha está oferecendo aos contribuintes do município. Pessoas físicas e jurídicas tem até o dia 27 de dezembro de 2019 para usufruir da Lei nº 6.267/2019 para quitarem os débitos tributários e não tributários devidamente constituídos, incluindo os acréscimos legais, os débitos inscritos em Dívida Ativa, protestados e ajuizados.

Vale lembrar que a legislação traz o parcelamento com redução de juros, multas moratória e punitivas, que variam de 15% a 50%, de acordo com o tipo da dívida.

Dependendo do valor das dívidas, o débito poderá ser parcelado em até 120 vezes.

A iniciativa vem atender às solicitações da sociedade devido ao atual momento da economia. O Poder Executivo tomou medidas necessárias no sentido de viabilizar a composição administrativa das dívidas atualmente consolidadas no cadastro da Fazenda Púbica.
 
Orientações

Onde é Atendimento da Coordenação de Arrecadação e Tributação (COART) da Secretaria Municipal de Finanças, na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica.

Qual horário de atendimento?
Segunda à sexta-feira, das 08h às 17h.

Quem pode solicitar?
Qualquer pessoa física ou jurídica que se encontre com débitos junto ao Município.
 
Quais são os documentos necessários para o Parcelamento?
Pessoa física
· Cópia simples do documento oficial de identidade com foto;
· CPF;
· Comprovante de residência (água, luz, telefone – até 03 meses da data do pedido do requerimento);
Pessoa Jurídica
· Cópia simples do contrato social e alterações se houver;
· CNPJ;
· Documento oficial de identidade com foto e CPF do sócio administrador ou seu representante legal;
· Procuração simples (reconhecer firma) com poderes específicos para reconhecer, confessar dívida, fazer parcelamento e desistir e/ou protocolar impugnações fiscais ou recursos inerentes ao objeto do parcelamento.
· Termo de confissão de dívida e Compromisso de Pagamento contendo opção do pagamento, se a vista ou parcelado.
· Procuração, no caso de representante (atualizada e dentro do término do prazo ou pela conclusão do negócio (Art. 682, IV, Lei 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro)
· Espelho do débito emitido pelo Setor de Atendimento da SEMFI

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