O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária municipal, essa licença se materializa por meio do Certificado de Inspeção Sanitária.
Nos últimos anos os procedimentos de licenciamento sanitário foram simplificados, e atualmente as atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária estão classificadas em três grupos: risco I, risco II, e risco III.
A depender da atividade econômica desenvolvida, o empreendimento será dispensado do licenciamento sanitário, licenciado de forma simplificada ou ordinária.
- Acesse o formulário eletrônico para obter dispensa ou o requerimento para o licenciamento sanitário.
- Acesse para abertura do processo de licenciamento sanitário. (Utilize o assunto SEMSA - Solicitação de Licenciamento Sanitário - Pessoa Física)
O processo deve ser aberto em nome da pessoa física a ser licenciada, utilizando obrigatoriamente o assunto SEMSA – Solicitação de Licenciamento Sanitário (pessoa física). Processos abertos em nome de terceiros e/ou com outros assuntos serão imediatamente indeferidos.
Para acessar outros formulários disponíveis para o processo de licenciamento (termo de responsabilidade técnica, modelo de PGRSS e controle biológico, entre outros):
https://www.vilavelha.es.gov.br/fichas/formulariosonline.aspx
Para entregar documentos, realizar comunicações, solicitar autorizações ou pedir prorrogação de prazo, acesse:
https://processos.vilavelha.es.gov.br/portal/login.aspx
Assunto: SEMSA>Entrega de documentos
Para emitir licença sanitária (reemissão de alvará) e pesquisar débitos da empresa, acesse:
https://tributacao.vilavelha.es.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite
Para solicitar cancelamento de taxa lançada indevidamente, acesse:
https://processos.vilavelha.es.gov.br/portal/login.aspx
Assunto: SEMSA> Cancelamento de taxa
Para registrar denúncia ligue 162 ou acesse: https://sistemas.vilavelha.es.gov.br/ouvidoria/
Entenda mais sobre os procedimentos aplicados na Vigilância Sanitária
Dispensa de Licenciamento Sanitário
Estão dispensadas do licenciamento sanitário:
- Atividades Econômicas de Risco I*
- Escritório/unidades administrativas - empreendimentos que possuem em seu CNPJ atividades econômicas de interesse sanitário, mas que se caracterizam por unidades administrativas (sem exercício dessas atividades no endereço da empresa).
- Pelo não exercício da atividade de interesse sanitário - empreendimentos que possuem em seu CNPJ atividades econômicas de interesse sanitário, mas que não as exercem.
* os empreendimentos que realizam atividades econômicas de risco I devem manter as boas práticas sanitárias pois são passíveis de fiscalização e cobrança de taxa de vigilância sanitária anual.
Licenciamento Simplificado
O Licenciamento Sanitário Simplificado ocorre para atividades econômicas de risco II, por meio do fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento no formulário eletrônico. O Certificado de Inspeção Sanitária é emitido logo após a abertura do processo eletrônico de solicitação de licença sanitária simplificada, anteriormente à inspeção sanitária e análise de documentos.
Licenciamento Ordinário:
A atividade econômica de nível de risco III exige autorização prévia ao início do funcionamento da atividade. Após preenchimento do formulário eletrônico, é necessário abertura de processo eletrônico que segue em rito ordinário, com emissão do Certificado de Inspeção Sanitária posterior à fiscalização e análise documental.
Para conhecer as atividades econômicas de interesse sanitário e seu grau de risco, acesse:
https://www.vilavelha.es.gov.br/legislacao/Arquivo/Documents/legislacao/html/D3732021.html
Em caso de dúvidas ligue para a Vigilância Sanitária.
Telefones: 3388-4187
Legislação
- Lei Municipal n. 2.886/1994
- Decreto Municipal 052/1995
- Decreto Municipal nº 373/2021 da SEMSA, de 08/10/2021
