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15 de agosto de 2023
Gabinete do Procurador-Geral
acórdão 001 - Uniformização de entendimento - Possibilidade de aceitação de bens diferentes do dinheiro nos processos de execução fiscal
acórdão 002 - Responsabilidade pela assinatura de termo de ajustamento de conduta - TAC
acórdão 003 - Pagamento de acordo
acórdão 004 - Extensão da Licença Maternidade - Servidoras em Designação temporária
acórdão 005 - Medidas de impugnação - fracionamento indevido de ofício requisitório
acórdão 006 - Acumulação Constitucional de Cargos
acórdão 007 - (im)possibilidade jurídica da concessão de horário especial de trabalho para estudos para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias.
acórdão 008 - Possibilidade jurídica de alterar ata de registro de preços que prevê formalização de relação jurídica entre as partes por meio de instrumento subistitutivo, Art. 62º L.8666
acórdão 009 - Pagamento de adicionais e gratificações nos afastamento
acórdão 010- Consequências jurídicas da prática do “jogo de planilhas”
acórdão 011 - (Im) possibilidade de estabelecer como limite remuneratório único dos servidores públicos Municipais, o valor do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
acórdão 012 - Negócio Jurídico Processual
acórdão 013 - Procedimentalização a ser adotada pela Administração Municipal para cumprimento de decisão judicial que determina a penhora de vencimentos de servidor.
acórdão 014 - Utilização de Termo Indenizatório para pagamento de equilíbrio econômico-financeiro após extinção do contrato.
acórdão 015 - (Im) Possibilidade de realização de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento relativo a contrato celebrado com base na Lei nº 8.666/1993, cuja recisão ocorra em momento posterior.
acórdão 016 - Restrições impostas à contratação de opreção de crédito e à realização de transferências voluntárias em ano eleitoral.
acórdão 017 - Autorizar e fixar critérios objetivos e seguros para que os Procuradores Municipais possam deixar de comparecer em audiências trabalhistas.
acórdão 018 - Aposentadoria Especial - Reconhecimento em Juízo - Abono de permanência
acórdão 019 - contratos administrativos - responsabilidade subsidiária
acórdão 020 - Taxa de coleta de lixo
acórdão 021 - Autonomia do Município para regular o sistema remuneratório de seus agentes políticos.
acórdão 022 - Crianças e adolescentes vítimas ou testamunhas de situações de violência podem ser ouvidas como testemunhas em processos administrativos disciplinares em local próprio e acolhedor que preserve a sua privacidade, desde que acompanhadas de profissional especializado.
acórdão 023 - Repercussões em processos judiciais em trâmite e nos processos transitados em julgado.