Unidades de Conservação

Unidades de Conservação

As Unidades de Conservação (UC’s) são áreas naturais protegidas criadas pela Lei Federal Nº 9.985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), compreendem o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. As UC’s são divididas em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável.

Em Vila Velha, existem cinco (5) Unidades de Conservação instituídas pela legislação municipal.

UC’s de Proteção Integral:
Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira
Parque Natural Municipal de Jacarenema
Monumento Natural Municipal Morro do Penedo
Monumento Natural Morro do Moreno

UC de Uso Sustentável
Área de Proteção Ambiental da Lagoa Grande

Toda Unidade de Conservação deve ter um plano de manejo. Este é um documento técnico elaborado a partir de diversos estudos, incluindo informações do meio social, biológico e físico. Deve conter as normas, restrições, ações para o uso da área. Além de quais tipos de estruturas podem ser construídas para minimizar os impactos negativos. Uma das informações mais importantes é o zoneamento da UC, organizando as áreas em seus devidos usos.

Confira os Planos de Manejo das Unidades de Conservação AQUI.


Legislação de criação das UC’s do Município de Vila Velha

Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira – Criado pelo Decreto Municipal Nº 215/1992, alterado pela Lei Municipal N° 2.836/1993 e Lei Municipal 4.105/2003.
Monumento Natural Morro do Penedo – Criado pelo Decreto Municipal N° 071/2007 e Lei Municipal Nº 4.930/2010.
Parque Natural Municipal de Jacarenema – Criado pelo Decreto Municipal N° 033/2003
APA da Lagoa Grande – Criada pelo Decreto Municipal N° 046/2006
Monumento Natural Morro do Moreno – Criada pela Lei Municipal n° 6447 de 19 de maio de 2021
 
 CONSELHOS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO