Informações Gerais
O licenciamento ambiental é o exercício de poder de polícia para avaliação e limitação do exercício de atividades consideradas potencialmente poluidoras, degradadoras ou utilizadoras dos recursos naturais. Como essas atividades interferem em interesses que extrapolam a esfera individual do empreendedor, é necessário um procedimento estatal para garantir que a atividade seja desenvolvida de maneira a conciliar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.
Para tanto, são definidos, pela legislação ambiental, procedimentos, ritos e atos aplicáveis para cada caso específico, sendo prevista a aplicação de licenciamento ambiental, autorização ambiental e dispensa de licenciamento, este último para os casos de atividades cujo risco do ponto de vista ambiental seja insignificante ou inexistente.
As licenças ambientais são atos administrativos por meio dos quais o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos e atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Do licenciamento ambiental
No âmbito do município de Vila Velha, os ritos se dividem entre simplificado, no qual é emitida uma só licença contemplando todas as fases do licenciamento, e ordinário (ou trifásico), no qual o empreendimento obtém licenças sequenciais conforme a fase em que se encontra. Assim, são aplicáveis, atualmente, as Licenças Municipais Simplificada (LMS), Prévia (LMP), de Instalação (LMI), de Operação (LMO), de Ampliação (LMA) e de Regularização (LMAR). No caso de empreendimentos que, por seu porte definido, seguiriam no rito simplificado, mas encontram-se em condição irregular nos termos do Decreto Municipal nº 27/2018, será aplicado inicialmente o rito ordinário mediante requerimento de LMAR e enquadramento do empreendimento na Classe I correspondente ao código da atividade.
Para formalização dos processos existem documentos obrigatórios e estudos específicos a serem apresentados. Uma vez entregue a documentação, e comprovada a publicidade exigida pela Secretaria, os processos são submetidos à análise técnica e, após realização de vistorias fiscalizadoras, análise e ponderação de impactos positivos e negativos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente julga a concessão ou não das licenças ambientais. Quando for o caso de comprovada a viabilidade socioambiental e a opção for pela concessão da licença, serão também estabelecidas medidas de prevenção de danos, de mitigação de impactos e de compensação de impactos não mitigáveis.
Ao caracterizar os impactos ambientais de um empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente examina os possíveis impactos à flora e a fauna; o uso do solo e dos recursos hídricos; a geração de efluentes líquidos e atmosféricos; a propagação de ruídos; e demais aspectos relacionados à atividade. Para cada um destes pontos, existem fatores de tolerabilidade e restrições legais que não podem ser ultrapassados, cabendo impor medidas de controle e mitigação, garantido um meio ambiente equilibrado.
A adoção de equipamentos e das técnicas cientificas de eliminação e mitigação de impactos não é óbice ao correto desenvolvimento de atividades econômicas. Sempre que houver técnica disponível para a redução e eliminação do impacto, ela deverá ser condicionada para a concessão da licença.
Da Dispensa de Licenciamento Ambiental
No âmbito do município de Vila Velha, a Dispensa de Licenciamento Ambiental está restrita às atividades previstas no Anexo XVIII do Decreto Municipal nº 27/2018 e, conforme o §2º do artigo 30, aos empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental Municipal caberá a solicitação de Declaração de Dispensa.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá dispensar outras atividades que não estejam listadas no Anexo XVIII do citado Decreto, mediante análise de cada caso e justificativa técnica formal, somente nas hipóteses em que as atividades não constem dentre as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Do Atendimento
O atendimento presencial ao público externo, se necessário, é feito por ordem de chegada e é realizado no Guichê 24, localizado no térreo da Prefeitura Municipal de Vila Velha, e funciona das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00. Mas, caso prefira, o atendimento telefônico ocorre no mesmo horário. O telefone de contato é (27) 3149-7361.
Pedidos de informação e dúvidas também poderão ser encaminhados para o e-mail licenciamentoambiental@vilavelha.es.gov.br.
A retirada de documentos, tais como licenças, autorizações, declarações e similares, ocorre diretamente no Guichê 24, devendo o interessado assegurar-se de que o documento já está disponível para retirada, evitando seu deslocamento.
Normatização aplicável
Para acessar o Decreto Municipal nº 27/2018, clique AQUI;
Para acessar as Tabelas de Enquadramento de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, clique AQUI;
Para acessar as Tabelas de Enquadramento de atividades sujeitas à dispensa de licenciamento ambiental, clique AQUI
Licenças Emitidas
2011/2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Documentos necessários para formalização de requerimentos
Cada tipo de processo e/ou etapa depende de documentos específicos.
Os novos processos a serem formalizados deverão seguir a listagem específica contida no formulário eletrônico disponibilizado para o tipo de solicitação específica, o qual será acessado a partir do Protocolo Virtual da Prefeitura Municipal de Vila Velha (acesso em http://processos.vilavelha.es.gov.br/).
A título de informação, relacionamos abaixo os principais documentos e disponibilizamos os formulários modelos que devem ser preenchidos, assinados, digitalizados e anexados ao processo digital.
Autorização Municipal Ambiental
Relação de documentos de Autorização Ambiental
Requerimento de Autorização Ambiental
Dispensa de Licenciamento Ambiental
Relação de documentos de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Requerimento de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Licenciamento Municipal Simplificado
Relação de documentos de Licença Municipal Simplificada
Requerimento de Licença Municipal Ambiental
Formulário de Enquadramento
Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE)
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Licenciamento Municipal Ordinário (Geral)
Relação de documentos do Licenciamento Ambiental Ordinário (Geral)
Requerimento de Licença Municipal Ambiental
Formulário de enquadramento
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Licenciamentos com documentações específicas:
Desmonte de Rocha
Relação de documentos Desmonte de Rocha a Fogo (com explosivo)
Relação de documentos Desmonte de Rocha a Frio (com massa expansiva ou manual)
Requerimento de Licença Municipal Ambiental
Condomínios Verticais
Relação de documentos de Condominínios Verticais
Requerimento de Licença Municipal Ambiental
Formulário de enquadramento
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Postos de Combustíveis
Relação de documentos de Licença Municipal Prévia – LMP
Relação de documentos de Licença Municipal de Instalação – LMI
Relação de documentos de Licença Municipal de Operação – LMO
Relação de documentos de Licença Municipal Ambiental de Regularização – LMAR
Requerimento de Licença Municipal Ambiental
Formulário de enquadramento
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Relatório Ambiental Preliminar
Prorrogação de Licença Ambiental
A Prorrogação de licença ambiental aplica-se apenas aos casos de Licenças Municipais Prévia e de Instalação, cujo projeto não tenha sido concretizado até o fim da vigência da licença, mas está em vias de conclusão, limitando-se a concluir-se até o fim do novo prazo, prorrogado. Caso o prazo para finalização do projeto se estenda para além da vigência a ser prorrogada, deve ser feito requerimento de renovação de licença, não de prorrogação.
Para formalizar o requerimento, devem ser verificados os itens abaixo:
Relação de documentos de Prorrogação de Licenciamento Ambiental
Requerimento de Prorrogação de Licenciamento Ambiental
Formulário de enquadramento
Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA
Requerimento de Certidão Negativa Municipal de Débito Ambiental
A certidão negativa municipal de débito ambiental é documento exigido para a concessão de licenciamentos e outros atos correlatos pela SEMMA. Ela reporta a situação do CNPJ ou CPF em relação a dívidas, obrigações ou pendências originadas por penalidade ou exigências da legislação ambiental. Caso o requerente já não possua CNDMA válida no ato do requerimento de licença, deverá apresentar, junto aos demais documentos obrigatórios, o Formulário de requerimento de CNDMA acompanhado da taxa correspondente devidamente quitada.
Instruções para Publicação
Conforme estabelecido nos artigos 16 e 91 do Decreto Municipal nº 27/2018, todo requerimento de licença ambiental deverá ser publicado pelo requerente em Diário Oficial e em Jornal de Grande Circulação no prazo de 30 (trinta) dias após a formalização do processo e no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da(s) licença(s), conforme modelo estabelecido pela SEMMA.
Os requerimentos somente estarão disponíveis para análise técnica após o recebimento dos comprovantes de publicação e a não apresentação dos comprovantes de publicação no prazo indicado ensejará o indeferimento dos requerimentos e o arquivamento do processo, sem restituição ou reaproveitamento dos valores recolhidos.
As publicações devem seguir os modelos indicados AQUI.
Alteração de Responsável Técnico
Relação de Documentos para Mudança de Responsável Técnico
Requerimento de Mudança de Responsável Técnico
Alteração de Razão Social
Relação de Documentos para Mudança de Razão Social
Requerimento de Mudança de Razão Social
Alteração de Titularidade
Relação de Documentos para Mudança de Titularidade
Requerimento de Mudança de Titularidade
Termos de Referência
Termo de referência PGRS Supermercados
Termo de referência PGRCC Construção Civil
Termo de referência Terraplenagem
Taxas
As taxas correspondentes aos serviços relacionados à Coordenação de Licenciamento Ambiental estão contidas na Lei Municipal nº. 3375/1997, e alterações. Confira AQUI as taxas do licenciamento ambiental vigentes.
Especificamente para os casos de Micro Empreendedor Individual (MEI) poderá ser apresentada a Declaração de isenção de taxa para MEI (Micro Empreendedor Individual).
Atualizado em 22 de junho de 2021.
