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08 de outubro de 2019
Lei Municipal Nº 4.999/2010 – Institui o Código Municipal de Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente
Decreto N° 378/2002 – Isenção de IPTU para imóveis considerados de valor histórico ou cultural ou situados em áreas de preservação permanente
Decreto N° 209/2016 – Desconto de IPTU para imóveis prediais de até dois pavimentos e de terrenos localizados na zona urbana poderão obter uma redução de 10% no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, se possuírem ou plantarem ao menos uma árvore com altura mínima de 1,50 m defronte a seus imóveis podendo se beneficiar de até 18% nos casos com 3 árvores.
Lei Estadual Nº 5.361/1996 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo
Lei Federal Nº 9.985/2000 – Instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
Lei Federal Nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa