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19 de agosto de 2019
Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais - O Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais está em fase de consulta pública, até o dia 1º de outubro do corrente ano, no site da PMVV.
LEI MUNICIPAL Nº 6.385 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.
Lei nº 9.605/14.064 DE 29 DE SETEMBRO 2020.