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20 de novembro de 2019
Lei nº 6.938/1981 – Institui a Política Nacional de Meio Ambiente
Lei nº 9.795/1999 – Institui a Política Nacional de Educação Ambiental
Lei nº 9.265/2009 – Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
Lei nº 4.999/2010 – Institui o Código Municipal de Meio Ambiente