Edital de Audiência Pública

As audiências públicas são instrumentos do licenciamento ambiental das atividades/empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente, sendo procedimentos de participação pública direta da sociedade no processo de tomada de decisão do licenciamento ambiental de empreendimentos. Tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do Estudo do Impacto Ambiental - EIA em análise, dirimir dúvidas e recolher dos presentes as críticas e sugestões a respeito.

O empreendimento, cuja atividade é de significativo impacto ambiental, será objeto de procedimento de audiência pública com, pelo menos, uma reunião presencial, antes da decisão final sobre a emissão da Licença Municipal Prévia, para apresentar à população da área de influência os prováveis efeitos ambientais do empreendimento, bem como para coletar informações, sugestões e opiniões pertinentes à análise de sua viabilidade ambiental.

Mais informações sobre Audiências Públicas podem ser encontradas no Decreto nº 27, de 14 de março de 2018, e as Audiências marcadas ou realizadas estão indicadas abaixo:

AUDIÊNCIA PÚBLICA relativa à disponibilização de informações sobre o Loteamento Green Village e as obras de caráter público de macrodrenagem que serão custeadas pelos Empreendedores, em fase de licenciamento ambiental para obtenção da Licença Municipal de Instalação (LMI)

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Atualizado em 23 de junho de 2021.