Conselho Municipal de Bem Estar Animal – CMBEA

Sobre o Conselho

Constituído, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, pela Lei Municipal nº 5.765/2016, revogada pela Lei nº 6.385/2020, com nova redação pela Lei nº 6.544/2021, o Conselho Municipal de Bem Estar Animal, é um órgão de caráter permanente, consultivo, com a finalidade precípua de estudar e colocar em prática medidas de proteção aos animais em geral associadas à responsabilidade social em saúde pública.
 
Compete ao Conselho Municipal de Bem Estar Animal:

I - atuar:
 
a) na defesa dos direitos e na promoção do bem-estar dos animais, de modo especial daqueles denominados de estimação, de vizinhança ou de comunidade, de uso econômico, e em criadouro, caracterizados no art. 11 desta Lei;
 
b) na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da tutela responsável e do bem-estar dos animais;
 
II - colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte concernente à proteção de animais e seus habitats naturais;
 
III - solicitar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações dos órgãos da Administração Direta ou Indireta que tenham incidência na defesa dos direitos e promoção do bem-estar dos animais;
 
IV - colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses;
 
V - incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a conservação dos seus ecossistemas, principalmente mediante a instituição de unidades de conservação da natureza;
 
VI - coordenar e encaminhar programas e ações que visem, no âmbito do Município, junto à sociedade civil e aos poderes públicos, a proteção aos animais;
 
VII - propor a realização de ações permanentes:
 
a) de conscientização para a tutela responsável de animais;
b) de incentivo a adoção de animais;
c) para o registro de animais;
d) para a vacinação obrigatória dos animais;
e) para o controle reprodutivo de animais, especialmente de cães e gatos;
f) de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais;
g) de palestras educativas nas escolas municipais, sobre a defesa dos direitos e a promoção do bem-estar dos animais;
 
VIII - envidar esforços junto a outras esferas de governo com fim de aprimoramento da legislação e dos serviços de proteção aos animais;
 
IX - exercer a orientação, o controle e a fiscalização do Fundo Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais, notadamente quanto às aplicações de seus recursos.
 
Legislação e Normas

Lei de Criação
Lei Municipal nº 6.385/2020, de 24 de setembro de 2020 
Lei Municipal nº 6.544/2021, de 19 de novembro de 2021 

Normas 
Decreto nº 107/2023, de 14 de abril de 2023 – Dispõe sobre a Nomeação do Conselho Municipal de Bem Estar Animal – CMBEA para o biênio de 2023 a 2025. 
 
Composição/Nomeação Conselheiros 
Biênio 2023-2025

Secretaria Executiva do Conselho:
Presidente: Ester da Silva Pinto

Secretário Executivo: Patrícia Marques Nogueira

Lista de Membros:

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) Titular: Celso Christo Coutinho da Silva
b) Suplente: Kátia Lírio Nascimento Xavier
 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos:
c) Titular: André Luiz Mandato Vulpi
d) Suplente: Amanda Aragão Pelissari
 
Secretaria Municipal de Assistência Social:
e) Titular: Alessandra Santa Rosa
f) Suplente: Ana Roberta F. da Hora da Silva
 
Secretaria Municipal de Saúde:
g) Titular: Letícia da Silva Ferreira
h) Suplente: Luiz Roberto Meneghel
i) Titular: Flávia Cristianne Schulz Riegert
j) Suplente: Elielson Miranda dos Santos
 
Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito:
k) Titular: Diego Augusto Pereira
l) Suplente: Luiz Guilherme Valadares Costa
 
II - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL – POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL:

a) Titular: Nelci de Paula Moreira
b) Suplente: Marcilene Pais da Silva
 
III - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Associação de Amparo aos Animais Resgatados:
a) Titular: Jonizete Lucia Marchiori
b) Suplente: Giovana Espíndula Borgo
 
Protetor de Animais Independente:
c) Titular: Isabela Leone Berberick
d) Suplente: Fabiana dos Santos Primo
e) Titular: Neula Coser da Silva
f) Suplente: Silvana Aparecida Peron
g) Titular: Rosangela Pinho Aguiar
h) Suplente: Antonio Rafael Andrade Mateus
i) Titular: Marilza Helena Fontes
j) Suplente: Siomiry Castanho Faria da Silva
k) Titular: Maria José Santos Andrade
l) Suplente: Sandra Helena Santos Andrade
m) Titular: Larissa Peres Jabôr
n) Suplente: Jorge Abrahão Jabôr
 
IV – DA ÁREA DE VETERINÁRIA DA UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV:

a) Titular: Igor Luiz Salardani Senhorello
b) Suplente: Taiga Bertolani Scaramussa
 

Contato
E-mail: bemestaranimal@vilavelha.es.gov.br