Conselho Gestor de PPP

De acordo com a Lei, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas é composto pelos seguintes membros:

1. Secretário Municipal de Gestão Estratégica - SEMGES;
2. Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional - SEMGOV;
3. Secretário Municipal de Finanças - SEMFI;
4. Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA.

São atribuições do CGP:

1. Definir as prioridades de acordo com as diretrizes do Chefe do Executivo Municipal e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas;
2. Aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do art. 10 da Lei Federal n.º 11.079/04;
3. Deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.

Documentos importantes:

• Plano Municipal do Programa de PPP
• Ata da 01ª Reunião Ordinária do CGP-VV
• Lei Municipal 5.431 de 10 de Julho de 2013 – Que institui o Programa Municipal de PPP
• Ata de Reunião Extraordinária CGP-VV (24-09-2013)
• Ata de Reunião Extraordinária CGP-VV (27-09-2013)
• Resolução CGP-VV 001-2013 - Autorização
• Ata da Reunião Ordinária de 2017