Controle e Transparência

A Controladoria Geral do Município de Vila Velha é um órgão da Administração Direta Municipal subordinado diretamente ao prefeito municipal. Denominado “Controle Interno”, é um órgão institucional obrigatório. Mais recentemente a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 59, reforçou a importância das prefeituras e câmaras municipais em manterem um rígido autocontrole de seus atos de gestão.

Tem como objetivo básico assegurar a boa gestão dos recursos públicos e fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial quanto sua legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renuncia de receitas, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, como preceitua o art. 70 e 74 da Constituição Federal.

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