Legislação Tributária

Leis e decretos:

5.834/2017 
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - REFIS VILA VELHA 2017, visando à regularização fiscal com a Administração Fazendária do Município. 
28/03/2017

5.839/2017
Altera a Lei n° 4.127, de 04 de dezembro de 2003 e a lista de serviços anexa à mesma Lei, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por força das modificações promovidas pela Lei complementar n.° 157, datada de 29 de dezembro de 2016, na Lei Complementar n.° 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
13/04/2017

5.846/2017
Altera o parágrafo Único, do Art. 10, da Lei n.° 1.562/1975, datada de 06 de fevereiro de 1975.
02/06/2017

5.849/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
13/06/2017

5.864/2017
Altera a redação do § 2º, do art. 278-A, da Lei nº 3.375/97, e dá outras providências.
26/06/2017

5.865/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 4.127/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
26/06/2017

5.867/2017
Acrescenta o art. 11-A à Lei n.º 3.375/97, que instituiu o Código Tributário Municipal.
30/06/2017