Chamamento Público

O QUE É O CHAMAMENTO PÚBLICO?
O chamamento público é destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSC) que são entidades privadas sem fins lucrativos. Esse procedimento é regido pela Lei 13.019/14 e pelo nº Decreto Municipal nº 060/2017. Anteriormente a lei de 2014, as parcerias entre ONGs e Administração Pública eram firmadas por meio de convênios.
 
Com a Edição da Lei 13.019/2021, o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios quando os projetos envolvam a transferência de recursos financeiros. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros será firmado o Acordo de Cooperação.
 
O TERMO DE FOMENTO é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.
 
O TERMO DE COLABORAÇÃO é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
 
O ACORDO DE COOPERAÇÃO é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
 
Vale lembrar que nas referidas legislações também estão previstas possibilidades para que o chamamento público possa ser dispensado, entre elas quando for firmada inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular do objeto ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica.
 

Faça a Leitura da Legislação aqui:
 
Lei Federal nº 13.019/2014
Decreto Municipal nº 060/2017
 
 
INFORMAÇÕES:
 
EDITAIS PUBLICADOS
002/2022 - FUTEBOL INFANTIL MASCULINO E FEMININO - SUB 11; 13 E 15 - ANEXOS 
001/2022 - FUTEBOL AMADOR MASCULINO E FEMININO - COPA CANELA VERDE 
PATROCÍNIO ARENA VERÃO 2022
004/2021 - FUTEBOL AMADOR MASCULINO E FEMININO
002/2021 - EVENTOS ESPORTIVOS 
MODELO DE PROPOSTA

EDITAIS 2024:
Edital  01/2024 - ARENA DE VERÃO

EDITAIS 2023:
Edital 01/2023 - FUTEBOL DE CAMPO
Edital 02/2023 - FUTSAL 

FASE DE SELEÇÃO
 
Para realizar sua inscrição, a  entidade deverá apresentar a documentação solicitada no item 7 do edital de seleção.
Acesso ao sistema: Faça seu cadastro: Preencher a Ficha cadastral para criar o Login e senha; Entrar; Iniciar Processo Eletrônico; Tipo de Processo; SEMEL – Solicitação Geral.

FASE DE CELEBRAÇÃO
 
Processo Eletrônico - Tipo de Processo - SEMEL– Esporte/Chamamento Público.