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O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) foi instituído pela Lei Municipal nº 4.554/2007, e é organizado na forma de Órgão Colegiado, tendo como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb do município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. Também é de competência deste Conselho sistematizar discussões e coordenar os trabalhos que envolvem as ações ligadas ao Fundo.