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25 de junho de 2021
O Plano Diretor Municipal (PDM) é a Lei que orienta a ocupação do solo urbano, tomando por base interesses coletivos e privados, tais como a preservação da natureza e da memória, bem como a qualidade de vida no ambiente urbano, cuidando desta forma do desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
No Brasil o plano é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
“A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. É obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.”
(Retirado do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001)
O Plano de Diretor Municipal de Vila Velha, Lei Complementar 65/2018, está em vigor desde 12 de novembro de 2018, data da sua publicação.