Solicitar a licença ambiental

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 08 de julho de 2020

O licenciamento ambiental é o exercício de poder de polícia para avaliação e limitação do exercício de atividade potencialmente poluidora. Como todas as atividades potencialmente degradadoras de recursos ambientais interferem em interesses que extrapolam a esfera individual do empreendedor, é necessário um procedimento estatal para garantir que a atividade seja desenvolvida de maneira a conciliar a atividade econômica com a preservação do meio ambiente.

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