O Serviço de Inspeção Municipal – (S.I.M.)

O que é?
O Serviço de Inspeção Municipal – (S.I.M.) – é um órgão de ispeção e fiscalização de estabelecimentos que manipulam, industrializam, beneficiam, fracionam, embalam e expedem produtos de origem animal (POA).
O S.I.M. é responsável por emitir registro/certificação aos estabelecimentos de produtos de origem animal, que se adequam às normas e legislações vigentes. O estabelecimento que for registrado irá obter um número e um Selo de Inspeção Municipal no rótulo dos seus produtos.
O S.I.M. de Vila Velha é vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC e foi instituído pela Lei 5.542/2014, que sofreu algumas alterações através da Lei 5.775/16. No momento o Decreto 200/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Vila Velha - ES e dá outras providências.
 
Objetivo
O intuito do S.I.M. Vila Velha é registrar os estabelecimentos que pretendem produzir e comercializar seus produtos de origem animal no município, promovendo um maior desenvolvimento econômico para os estabelecimentos e apara a ciade. O SIM promove o combate a ilegalidade e adoção de práticas para garantir alimentos seguros e de qualidade para os consumidores.
 
Competências do S.I.M. - Vila Velha
I - Analisar documentos na requisição do registro e aprovar, sob o ponto de vista sanitário, as plantas de construção do estabelecimento requerente, memoriais e rótulos dos produtos;
II – Emitir e cancelar registros;
III - Inspecionar e fiscalizar estabelecimentos, instalações, equipamentos, matéria-prima, ingredientes, rótulos, embalagens, o asseio pessoal e outros itens envolvidos na fabricação do produto;
IV – Coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos de origem animal para exames laboratoriais físico-químicos e microbiológicos;
V - Fiscalizar o livro de registro ou documento equivalente das operações de entrada e saída de produtos;
VI - Fiscalizar e monitorar a aplicação das normas de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e os Autocontroles da indústria.
VII – Aplicar penalidades aos estabelecimentos infratores;
VIII - Aplicar taxa de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;
IX - Capacitação de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
X – Combate a clandestinidade de indústrias de produtos de origem animal


Documentos para requerimento de registro


LISTAGEM DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS


CLIQUE AQUI  para abrir o Protocolo Virtual e requerer o registro do seu estabelecimento no Serviço de Inspeção Municipal de Vila Velha.

 
Requerimentos e Formulários S.I.M.

REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
MEMORIAL DESCRITIVO DE CONSTRUÇÃO E REFORMA
MEMORIAL DESCRITIVO DA PRODUÇÃO E PPHO
FORMULÁRIO DE REGISTRO DE PRODUTOS 
MAPA MENSAL DE PRODUÇÃO 

Estabelecimentos registrados 

LISTA DE ESTABELECIMENTOS

Contamos com seguintes canais de acesso:
Endereço: Rodovia do Sol, nº 5000, Boulevard Shopping – Subsolo Acesso A - Itaparica, Vila Velha/ES - CEP: 29103900
Telefone de contato: (27) 3149-7477
E-mail: agripesca@vilavelha.es.gov.br