O que é Microempreendedor Individual?

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 10 de julho de 2020

O que é Microempreendedor Individual?
 
 
O Microempreendedor Individual (MEI) é a Pessoa Física que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é preciso faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa. Enquadram-se atividades como as de artesãos, costureiras, cabeleireiros, manicures, comerciantes, fotógrafos, mecânicos, eletricistas, pedreiros, dentre outros conforme descritas no Portal do Empreendedor.
 

 
 
Tributação do MEI
 
O processo de formalização não tem custo. O MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS o pagamento mensal do INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente, acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. Qualquer outro valor a ser pago é facultativo (não é obrigado).
 
 
Principais Vantagens do MEI
 
 •    Cobertura previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por idade; salário-maternidade após carência, pensão e auxílio-reclusão) com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo;

•    Obtenção de CNPJ e possibilidade de emissão de Nota Fiscal;

•    Contratação de um funcionário;

•    Isenção de taxas para registro da empresa e redução de cargas tributárias;

•    Ausência de burocracia e controles muito simplificados;

•    Acesso a serviços bancários, inclusive créditos e microcréditos populares;

•    Compras e vendas em conjunto;

•    Alvará de funcionamento pela internet;

•    Possibilidade de crescimento;

Uma das obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) é realizar a Declaração Anual até a data estipulada pela Receita Federal do Brasil.

Para obter maiores informações, acesse o Portal do Empreendedor.