Licenciamento Sanitário

De: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Criado: 31 de março de 2015

O Licenciamento Sanitário é uma etapa do processo de registro e legalização das empresas que conduz o interessado à formalização da sua licença para o exercício de determinada atividade econômica. No âmbito da vigilância sanitária municipal, essa licença se materializa por meio do Certificado de Inspeção Sanitária.

Nos últimos anos os procedimentos de licenciamento sanitário foram simplificados, e atualmente as atividades econômicas de interesse da Vigilância Sanitária estão classificadas em três grupos: risco I, risco II, e risco III.

A depender da atividade econômica desenvolvida, o empreendimento pode estar dispensado do licenciamento sanitário, ser de forma simplificada ou ordinária.

O exercício de múltiplas atividades que se classifiquem em níveis de risco distintos, por um mesmo estabelecimento, ensejará seu enquadramento no nível de risco mais elevado.
 


Dispensa de licenciamento:

Atividades Econômicas de Risco I – São atividades econômicas dispensadas do licenciamento sanitário, ou seja, não precisam de licenciamento sanitário, contudo, os estabelecimentos que realizem essas atividades devem manter as boas práticas sanitárias pois são passíveis de fiscalização e cobrança de taxa.
 

Licenciamento Simplificado:

Atividades Econômicas de Risco II – São atividades econômicas licenciadas de forma simplificada, após o fornecimento de informações e declarações assinadas pelo responsável legal do estabelecimento. Para solicitar o licenciamento sanitário simplificado o requerente deve preencher o Requerimento Padrão de Regularização Sanitária e o Termo de Responsabilidade Sanitária. O Certificado de Inspeção Sanitária é emitido logo após o requerimento, anteriormente à inspeção sanitária e análise de documentos.
 

Licenciamento Ordinário:

Atividades Econômicas de Risco III – São atividades econômicas que para serem exercidas devem ser previamente licenciadas. O licenciamento dessas atividades econômicas segue por meio do rito ordinário, com inspeção sanitária e análise documental prévia à emissão do Certificado de Inspeção Sanitária.  O requerente deve preencher o Requerimento Padrão de Regularização Sanitária.
 

Para saber o grau de risco das atividades econômicas de interesse sanitário para a correta instrução do requerimento de licenciamento sanitário acesse:

https://diariooficial.vilavelha.es.gov.br/  (Decreto Municipal 373/2021, publicado em 08/10/2021 - página 60)



Como Obter a Licença Sanitária

A licença sanitária deve ser requerida no protocolo virtual disponível no site da Prefeitura de Vila Velha, no endereço eletrônico, na aba Licença/Dispensa: http://processos.vilavelha.es.gov.br/portal/login.aspx


Na abertura do processo o requerente deve protocolar:
1-    Requerimento Padrão de Vigilância Sanitária  (todos os campos devem estar preenchidos, assinado pelo proprietário ou representante legal, sem rasuras e legível);
2-    Termo de Responsabilidade Sanitária, quando se tratar de licenciamento simplificado (para atividades econômicas de risco II); 
3-    CNPJ (se for o caso);
4-    Cópia Simples do Contrato Social (e alterações, se houver) ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (se for o caso);
5-    Cópia Simples do CPF do representante legal;
6-    Cópia simples da Carteira de Registro em Órgão de classe do responsável técnico, quando a atividade desenvolvida assim exigir.


Demais documentos (específicos por atividade e com base na legislação vigente) serão solicitados na 1ª vistoria (ou em outra vistoria, caso torne-se necessário posteriormente), sempre através de NOTIFICAÇÃO.


Em caso de dúvidas ligue para a Vigilância Sanitária.
Telefones: 3388-4187, 3388-4188 e 3388-4189


Legislação
- Lei Municipal n. 2.886/1994
- Decreto Municipal 052/1995
- Decreto Municipal nº 373/2021 da SEMSA, de 08/10/2021