Credencial de Estacionamento para vaga do Idoso e Pessoas com Deficiência e com dificuldade de locomoção.
• Finalidade: Prioridade da acessibilidade das pessoas idosas acima de 60 anos e portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção
• Abrangência: Vagas destinadas a estacionamento de Pessoas idosas e deficientes em todo o território Nacional
• Base Legal:
a) Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
a) Resolução 965 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito)
b) Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004
O requerente deve ser morador do Município de Vila Velha.
• Formulário fornecido pela SEMDEST devidamente preenchido e assinado, também disponível no site da PMVV. (www.vilavelha.es.gov.br);
• Cópia simples da carteira de identidade ou outro documento oficial com foto;
• Cópia simples do comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses (conta de água, luz, telefone ou outro) em nome do requerente.
• laudo médico com indicação do CID (credencial para Deficiente).
No caso de deficiência temporária, laudo médico especificando o período de tratamento (essa credencial terá validade).
O uso das credenciais é uma exigência estabelecida em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas exclusivas.
• Nos casos em que o cônjuge/companheiro (a) não tiver comprovante de residência em seu nome, deverá ser apresentada cópia simples da certidão de casamento/declaração de união estável. E ainda se declarar não ser casado e morar com outra pessoa, deverá assinar uma Declaração assumindo de acordo com a lei as penalidades cabíveis.
Requerimento de credencial (Cadastramento)
Para formalizar a solicitação da credencial, o requerente deverá apresentar os documentos relacionados acima ou no guichê de Atendimento Preferencial, que fica situado na Avenida Santa Leopoldina, 840 - Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES - CEP: 29.102-375, no horário de funcionamento de 08 horas às 17 horas com telefone: (27) 3149-7482.
A Secretaria de Defesa Social e Trânsito (SEMDEST) emite a credencial para idoso/deficiente, onde o cadastramento é feito através de um formulário próprio (link abaixo).
Ou poderá ser solicitada a versão digital da Credencial de Estacionamento, que pode ser emitida pelo Portal de Serviços Senatran e aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) para idosos com CNH válida e pessoas com deficiência (link abaixo).
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