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Base Legal – Transparência Pública e Acesso à Informação

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Criado em:

20 de setembro de 2017

Limpar

Decreto Municipal Nº 253/2012
Lei Federal Nº 12.527/2011
Lei Complementar Nº 131/2009 
Lei Complementar Nº 101/2000 
Constituição Federal/1988, inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e, § 2º do art. 216