Base Legal – Corregedoria Geral

De: Secretaria de Controle e Transparência
Criado: 05 de agosto de 2021

Lei Municipal Nº 6.446/2021 – art. 10, 11 e 12

Lei Municipal Nº 3.887/2002 

Lei Complementar Municipal Nº 06/2002

Decreto Municipal Nº 168/2007