Decreto Municipal Nº 477/2019 Lei Municipal Nº 5.779/2016 Resolução TC Nº 257/2013 Decreto Municipal Nº 297/2012 Lei Municipal Nº 5.383/2012 Resolução TC Nº 227/2011 Lei Municipal Nº 01/1990 Constituição Federal/1988, art. 74
