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19 de setembro de 2017
Controle Interno
Decreto Municipal Nº 477/2019
Lei Municipal Nº 5.779/2016
Resolução TC Nº 257/2013
Decreto Municipal Nº 297/2012
Lei Municipal Nº 5.383/2012
Resolução TC Nº 227/2011
Lei Municipal Nº 01/1990
Constituição Federal/1988, art. 74