Sobre o Conselho
O Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha (COMASVV) foi criado pela Lei nº 3.161/1996, alterada pela Lei nº 4.336/2005. Atualmente está em vigor a Lei nº 5.461/2013 que reestruturou o Conselho e revogou as anteriores.
É um órgão permanente, colegiado, deliberativo e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, em que as decisões são tomadas em grupo, com igual número de representantes do poder público e da sociedade civil, autônomo em suas decisões e ligado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS.
O COMASVV delibera e fiscaliza a execução da política municipal de assistência social e seu financiamento, verificando se está em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, e ainda, normatiza, orienta, acompanha e fiscaliza os programas, projetos e serviços de Assistência Social prestados à população do município por órgãos públicos e entidades não governamentais, que atuam na área de Assistência Social.
É formado por 32 conselheiros, sendo 16 titulares e 16 suplentes. Metade dos conselheiros representa o poder público (secretarias municipais) e a outra metade a sociedade civil (usuários dos serviços ou benefícios, entidades e trabalhadores da Assistência Social). O mandato dos conselheiros é de dois anos, podendo ser reeleitos uma vez.
As reuniões são abertas ao público e acontecem às terças-feiras (conforme calendário aprovado), às 9h, na Casa dos Conselhos.
Lei de Criação
Lei nº 5.461/2013
Resoluções
Resolução nº 076/2021 – Aprova calendário de reuniões ordinárias e das comissões permanentes para 2022
Resolução nº 053/2022 – Aprova a manutenção da inscrição de serviços executados pela ADRA
Resolução nº 054/2022 – Aprova prestação de contas do FMAS relativa ao 2º Trimestre de 2022
Resolução nº 055/2022 – Aprova Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal - FNAS – 2022
Resolução nº 056/2022 – Aprova Plano de Trabalho da ABECA – Ad Referendum - Emenda Parlamentar
Resolução nº 057/2022 – Aprova a prorrogação de prazo para execução dos recursos do FUNCOP
Resolução nº 058/2022 – Aprova a prorrogação de mandato de Conselheiros
Resolução nº 059/2022 – Aprova calendário de reuniões do COMASVV para 2023
Resolução nº 060/2022 – Aprova a prestação de contas FEAS 2021
Regimento Interno
Regimento Interno do COMASVV
Composição/Nomeação Conselheiros
Conselheiros do COMASVV - Biênio 2021-2023
Calendário de Reuniões
Calendário de Reuniões – 2022
Calendário de Reuniões – 2023
Convocatórias, Pautas e Atas das Reuniões
Atas das Reuniões
2023
Ata 001/2023 - Reunião Ordinária 07/02/2023
Ata 002/2023 - Reunião Ordinária 28/02/2023
Ata 003/2023 - Reunião Ordinária 14/03/2023
Ata 004/2023 - Reunião Ordinária 28/03/2023
Ata 005/2023 - Reunião Ordinária 11/04/2023
Ata 006/2023 - Reunião Ordinária 25/04/2023
2022
Ata Nº 022/2022 – Reunião Ordinária 18/10/2022
Ata Nº 023/2022 – Reunião Ordinária 01/11/2022
Ata Nº 024/2022 – Reunião Ordinária 22/11/2022
Entidades e Serviços inscritos no COMASVV – 2022 - LOA 2023
Formas para entrar em Contato com Membros.
Endereço: Casa dos Conselhos - Avenida Luciano das Neves, nº 430 - Prainha/Centro - Ao lado da Delegacia da Mulher.
Telefone: (27) 3391-5850 e (27) 99877-8297 (apenas chamadas).
E-mail: comasvv@vilavelha.es.gov.br
robertarampazzo@vilavelha.es.gov.br
3149-7224
alexia.diogo@vilavelha.es.gov.br
gerusa.jacob@edu.vilavelha.es.gov.br
33884337
rosamariaoliveira@vilavelha.es.gov.br
3149-7412
sayonara.almeida@vilavelha.es.gov.br
3149-7412
karinehelmer@vilavelha.es.gov.br
3139-9922
emscoutinho@vilavelha.es.gov.br
3149-7477
ana.maria@vilavelha.es.gov.br
3149-7984
acblemos@vilavelha.es.gov.br
3149-1313
renzo.coimbra@vilavelha.es.gov.br
3149-7951
eloan.santos@vilavelha.es.gov.br
contato@adra.org.br
3246.9100
Conselho Comunitário de Vila Velha/CCV
3340-6204
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE
3296-0186
Fundação Carmem Lúcia/FCL
3244-2670
Instituto Social Esperança/ISE
3226-0495
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