​PMVV apreende veículo de tração animal que extraía areia em Jacarenema

Na manhã desta quarta-feira (19), agentes de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e do Bem-estar Animal, junto com a Guarda Municipal, em fiscalização preventiva no Parque Natural Municipal Jacarenema, flagrou um indivíduo entrando no interior da Unidade de Conservação com um veículo de tração animal. 

A Guarda Municipal foi imediatamente acionada e flagrou o mesmo indivíduo com a carroça carregada com areia extraída irregularmente do Parque. Além disso, o abordado utilizava um bastão de ferro para castigar o animal. 

A direção do Bem-Estar Animal relatou que o animal se encontrava bastante machucado, com lesões na região das costelas coincidindo com local de apoio da cela e amarração da carroça, além de lesões na região dos joelhos e sinais de desidratação. No local, a equipe do Bem-Estar Animal ofertou água e encaminhou o animal para realizar exames. 

O veículo foi devidamente apreendido e encaminhado pela Guarda Municipal ao pátio do Detran. O infrator também recebeu determinação de devolver a areia ao seu local de origem.

A PMVV informa que a inspeção de crimes ambientais tem sido realizada de forma contínua pelos agentes de fiscalização do município, mas pede para a população contribuir, denunciando pelo telefone da Ouvidoria (162).

Leis e Penalidades:

- Extração ilegal de areia - Lei 8.176/91 - pena prevista é de um a cinco anos de detenção. 

- Extração de recursos minerais (sem autorização ou licença) - Lei 9.60/98 - seis meses a um ano de reclusão.

- Extração mineral, areia, sem licença ambiental - infringido o Inciso XXIX do Art. 7° da Lei 5235/2011. Penas: Multa, interdição, cassação de licença, entre outros (conforme Art. 9°).

- Decreto 081/2012 - o valor mínimo da multa é R$ 2.532,83 e valor máximo R$ 506.887,00 tendo como meio atingido o "solo".

- Lei Nº 6.544, de 21 de Dezembro de 2021 - Dispõe sobre a utilização de veículo de tração animal nas vias públicas urbanas e faixas de domínio das rodovias no município de Vila Velha.
- Crime Maus Tratos - Lei Federal nº 9.605/1998.

- Lei Municipal Nº 6.385 de 24 de Setembro de 2020 - Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais.