Fique atento aos documentos para aprovação de projetos e licenciamentos


De: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade
Texto: Priscila Contarini| Foto: Divulgação
Criado: 27 de março de 2020

Para formalização dos processos administrativos de aprovação de projetos, a Prefeitura de Vila Velha informa que foi publicado no Diário Oficial do Município, nessa quarta-feira (25), o Decreto n° 053/2020, que define os documentos exigidos para a aprovação de projetos e licenciamentos no município.
 
Os documentos são referentes à realização dos serviços prestados pelo Município previstos no Código de Edificações Gerais, Lei complementar 046/2016.
 
Segundo a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), Caroline Jabour, o Decreto nº 053/2020 revogou o Decreto nº 151/2019 que já vinha sendo utilizado pelo setor de protocolo como exigência para formalização dos processos administrativos.
 
"No intuito de facilitar o entendimento da população, realizamos uma reanálise do decreto e considerando as demandas observadas no lapso temporal entre a edição do primeiro decreto e do atual, incluímos entre as exigências de documentos para licenciamento de obras a obrigação de apresentação de licença ambiental para aqueles empreendimentos em que ela seja cabível. Tal exigência se revelou necessária recentemente para aprovação de projetos de grandes empreendimentos previstos para implantação no município e para reforçar a importância de dar entrada nessa solicitação na secretaria de meio ambiente", ressaltou.
 
Além disso, também foi incluído um item referente a pedido de habite-se sanitário, pendente no decreto anterior. Assim como também foram incluídas exigências quanto a estudo de sombreamento da orla marítima, que vem sendo discutido em processo judicial na Justiça Federal; questões afetas a mobilidade urbana e detalhes quanto à apresentação de documentos de empresas e/ou representantes.
 
Vale destacar que o município não está alterando o Código de Edificações, Lei Complementar nº 046/2016. A Lei prevê uma série de serviços que o Município disponibiliza aos cidadãos e o Decreto 053/2020 vem para regulamentar os documentos necessários à análise do pedido formulado.
 
Tais documentos já são exigidos pelos setores competentes para a prestação do serviço e a padronização desses documentos, em um ato administrativo normativo, decorre do exercício do poder regulamentar e se destina a dar fiel execução à Lei, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da LC 046/2016, verbis: "Parágrafo único.
 
Define ainda que os documentos necessários para o protocolo dos pedidos citados neste artigo serão definidos por Decreto Municipal.


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