Desconto em impostos para quem aderir ao programa Calçada Legal


De: Secretaria de Serviços Urbanos
Texto: Peggy Maressa| Foto: Felix Falcão
Criado: 02 de agosto de 2019

A calçada em frente à sua residência possui faixa de percurso seguro para passeio, livre de obstáculos e com superfície regular, firme, contínua e antiderrapante? Não? Saiba que há descontos para quem possui a “Calçada Legal”, que trata das especificações técnicas de construção e adequação das calçadas no município conforme determina a legislação municipal.

A Calçada Legal oferece mais segurança e acessibilidade aos pedestres, além de humanizar a circulação, principalmente para pessoas com necessidades especiais, idosos, crianças e gestantes. De acordo com a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu), Caroline Jabour, é importante conscientizar o cidadão para que exerça sua cidadania, zelando pelas calçadas, a fim de evitar acidentes, garantir a liberdade de locomoção e proporcionar qualidade de vida a todos.

“A intenção é conscientizar o munícipe de Vila Velha sobre a padronização de calçadas que é um bem público, que vai transformar esses espaços da cidade em um novo ambiente, mais agradável, seguro e adaptado para todos os cidadãos que circulam pelas ruas e avenidas da nossa cidade. É preciso que as pessoas tornem as calçadas sem obstáculos, desníveis, árvores baixas ou mal podadas para prevenir acidentes”, explicou Caroline.

A construção de calçadas é de responsabilidade do proprietário do imóvel e a Lei nº 5855/17 estabelece, que antes de iniciar uma construção, o projeto deve ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para aprovação e licença de construção, reforma e acréscimo de obra. Lembrando que, com a legislação, a construção e reforma de calçadas fora do padrão ficam sujeitas a embargo e multas. O proprietário é obrigado a cumprir as exigências previstas na legislação municipal.
Em conformidade com a lei 4.864/19, edificações com dois pavimentos que tenham “Calçada Legal”, farão jus, caso solicitado, de desconto de 10% do IPTU.

Confira os principais pontos da legislação:
  1. O proprietário do imóvel fica responsável pela construção, conservação e manutenção da calçada.       Obstáculos físicos são proibidos nos passeios. Postes, lixeiras e demais mobiliários urbanos devem ocupar a faixa reservada para sua instalação (faixa de mobiliário urbano), mantendo livre o trânsito de pedestres.
  2. Orientação sobre a correta construção da calçada legal
  3. Conferir o decreto nº 165/2018, que estabelece o padrão de calçada adota pelo município.
Fiscalização
  1. A fiscalização de Posturas atua com 45 fiscais em todo município divididos em nove equipes. As equipes de fiscalização percorre os bairros diariamente fiscalizando e fazendo o ordenamento da cidade. Os fiscais também atendem as demandas da Ouvidoria Inteligente 162.
Multa
  1. A Prefeitura de Vila Velha, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsu), tem feito a notificação de proprietários de imóveis para que padronizem as calçadas conforme determinam as leis municipais nº 5.477/16 e 5.566/14.        O Código de Posturas Municipal (Lei nº 5406/2013) prevê que a construção, a manutenção, a reconstrução e a limpeza das calçadas são de competência dos seus proprietários. Os donos de terrenos edificados ou não são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza. A multa pelo descumprimento pode chegar a R$ 9.255,30, conforme a gravidade da infração.
Descontos e isenções de IPTU
  1. Isenção de rua sem pavimentação -  lei 5.999/2018 -  não precisa protocolar o processo, está isento no carnê. A isenção é automática para imóveis edificados com a frente para rua sem pavimentação.         Desconto na calçada cidadã – lei 4.864/2009 -  desconto de 10% sobre o IPTU para imóveis edificados com até dois pavimentos, precisa protocolar na prefeitura o processo anualmente.
  2. Vale ressaltar que os descontos e isenções são somente para IPTU e não para taxas de lixo. Para executar a calçada conforme as normas estabelecido pelo município, o cidadão deverá comparecer de segunda a sexta das 8 às 18 horas no setor de protocolo da Prefeitura de Vila Velha munido de xerox de documentos pessoais RG e CPF, comprovante de residência, carne do IPTU para solicitar os descontos.
A Prefeitura de Vila Velha está localizada na Avenida Santa Leopoldina, Coqueiral de Itaparica, nº 840.   



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