DETALHES DA NORMA

Dados da Norma


Norma: Lei Orgânica - 1/1990 (Norma Original)

Situação: Em Vigor Data do Ato: 25/10/1990

Ementa: Lei Orgânica do Município de Vila Velha

Remissão Ativa


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Não possui

Remissão Passiva


Espécie: Número: Ação: Descrição:
Decreto55 MENCIONAart. 56, inciso, II
Decreto54 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto53 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto52 MENCIONAart. 56, IV
Decreto51 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto50 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto49 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto48 MENCIONAart. 56, IV
Decreto47 MENCIONAart. 56, IV
Decreto46 MENCIONAartigo art. 56, IV
Decreto45 MENCIONAart. 56, II
Decreto44 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto43 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto42 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto41 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Lei6584 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6583 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto40 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto39 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto37 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto38 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto36 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto35 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto34 MENCIONAart. 56, IV
Decreto33 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto32 MENCIONAart. 56, inciso II, IV e XIV
Decreto31 MENCIONAart. 56, item II
Decreto30 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto29 MENCIONAart. 56, inciso, II
Decreto28 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto27 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto26 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto25 MENCIONAinciso IV, do Art. 56
Decreto23 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto24 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto22 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto21 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto19 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto20 MENCIONAart. 56, II
Decreto18 MENCIONAart. 56 inciso IV
Lei6581 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6579 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Emenda a Lei Orgânica58 INCLUIartigo 62-A
Emenda a Lei Orgânica58 ALTERAdenominação da Seção V do Capítulo III do Título III;
Emenda a Lei Orgânica58 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33; Lei Orgânica do Município;
Emenda a Lei Orgânica57 ALTERAartigo 206-A
Emenda a Lei Orgânica57 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica56 ALTERAinciso X do artigo 56
Emenda a Lei Orgânica56 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica55 ALTERAcaput do § 3º do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica55 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica54 INCLUI§ 5º ao art. 132
Emenda a Lei Orgânica54 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica53 INCLUIinciso XXI ao artigo 12
Emenda a Lei Orgânica53 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica52 INCLUIalíneas “f” e “g” ao inciso XVI, do art. 3º; alínea “a” ao inciso XXIV, do art. 3º; inciso XXV ao art. 3º; artigos 206-A e 206-B;
Emenda a Lei Orgânica52 ALTERAinciso XVI do art. 3º; inciso XXIV, do art. 3º; título do Capítulo II, do Título VIII, e a redação do art. 206;
Emenda a Lei Orgânica52 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica51 ALTERAparágrafo 3º e o seu inciso I, do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica51 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica50 INCLUIincisos VI e VII ao art. 62
Emenda a Lei Orgânica50 ALTERAinciso XXII do art. 56
Emenda a Lei Orgânica49 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica49 ALTERAinciso II, do parágrafo 3º, do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica50 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica48 ALTERAinciso III do artigo 62
Emenda a Lei Orgânica48 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica47 INCLUIo inciso III ao art. 55
Emenda a Lei Orgânica47 ALTERAincisos II e III do art. 12; inciso II do art. 54; incisos I e II do art. 55; § 3º do art. 55;
Emenda a Lei Orgânica47 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica46 REVOGAartigos 248 e 254
Emenda a Lei Orgânica46 INCLUIartigos 9º-A, 246-A e 255-A; seção ao art. 256;
Emenda a Lei Orgânica46 ALTERAartigos 3º, 4º, 5º, 12, 27, 56, 58, 65, 73, 148, 246, 249, 250, 251, 252, 255, 256, 274, 275, e 276; denominação do capítulo IV do título VIII; denominação da seção III do capítulo IV do título VIII; denominação da seção IV do capítulo IV do título VIII;
Emenda a Lei Orgânica46 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica45 ALTERA§ 9º do art. 122 e o art. 123
Emenda a Lei Orgânica45 INCLUIinciso XIV ao art. 73
Emenda a Lei Orgânica45 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica44 ALTERAartigo 34, parágrafo único, inciso II
Emenda a Lei Orgânica44 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica43 ALTERA§§ 4º e 5º do art. 13 e o art. 25
Emenda a Lei Orgânica43 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica42 REVOGAinciso IX, do art. 11
Emenda a Lei Orgânica42 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica41 REVOGAalínea “c” do inciso III e o inciso VII do art. 26, e o inciso IV do art. 73
Emenda a Lei Orgânica41 INCLUIinciso XVII ao art. 27; inciso XVI ao art. 58; § 3º ao art. 63;
Emenda a Lei Orgânica41 ALTERAincisos XII e XVIII do art. 3º; o inciso XI do art. 11; os incisos I, V e VI do art. 12; o § 4º do art. 17; os incisos I e II e o § 3º e seu inciso II do art. 20; o caput do art. 25; o caput e o inciso II do art. 26; o inciso V e o parágrafo único do art. 27; o art. 28; o art. 29; o § 1º do art. 50; o caput do art. 53; o § 2º do art. 61; o § 2º do art. 63; o caput e o § 3º do art. 77 e o art. 96; art. 97;
Emenda a Lei Orgânica41 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica39 ALTERAinciso II do artigo 20; caput do artigo 24;
Emenda a Lei Orgânica39 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica40 ALTERAinciso II, do parágrafo 3º, do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica40 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica38 ALTERAinciso II, do parágrafo 3º, do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica38 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33; inciso III, do parágrafo 5º do artigo 13;
Emenda a Lei Orgânica37 INCLUIinciso XVI e o parágrafo único ao artigo 27; inciso VIII ao artigo 17;
Emenda a Lei Orgânica37 REVOGAinciso VI do artigo 26
Emenda a Lei Orgânica37 ALTERAartigo 13; inciso XII do art. 27; parágrafos 1º e 2º do art. 17; incisos VIII e XX do artigo 56;
Emenda a Lei Orgânica37 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica36 ALTERAcaput do inciso II, do art. 108
Emenda a Lei Orgânica36 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica35 ALTERAart. 97
Emenda a Lei Orgânica35 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica34 ALTERAartigo 20; artigo 24;
Emenda a Lei Orgânica34 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica33 ALTERAartigo 28 do Ato das Disposições Finais e Transitórias
Emenda a Lei Orgânica33 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica32 ALTERAinciso XV do artigo 12
Emenda a Lei Orgânica32 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica31 ALTERAinciso XX do artigo 12; artigo 37 do Ato das Disposições Finais e Transitórias;
Emenda a Lei Orgânica31 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica30 REVOGAalínea “d” do artigo 11 do Ato das Disposições Finais e Transitórias
Emenda a Lei Orgânica30 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica28 ALTERAartigo 28 do Ato das Disposições Finais e Transitórias
Emenda a Lei Orgânica28 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica29 ALTERAinciso I do Artigo 18
Emenda a Lei Orgânica29 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica27 INCLUI§§ 1º a 4º ao art. 20;
Emenda a Lei Orgânica27 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica26 INCLUIartigo 37 ao Ato das Disposições Finais e Transitórias
Emenda a Lei Orgânica26 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica25 ALTERAartigo 243
Emenda a Lei Orgânica25 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica24 ALTERAartigo 48
Emenda a Lei Orgânica24 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica23 ALTERAparágrafo 3º do artigo 24
Emenda a Lei Orgânica23 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica22 ALTERAartigo 20
Emenda a Lei Orgânica22 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica21 ALTERAincisos XII e XV do artigo 27
Emenda a Lei Orgânica21 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica20 ALTERAartigo 214
Emenda a Lei Orgânica20 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica19 INCLUIartigo 37 ao Ato das Disposições Finais e Transitórias
Emenda a Lei Orgânica19 ALTERAinciso XX do artigo 12
Emenda a Lei Orgânica19 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica18 ALTERAparágrafo 1º do artigo 50
Emenda a Lei Orgânica18 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica17 ALTERAartigo 26; artigo 27; artigo 28; artigo 29;
Emenda a Lei Orgânica17 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica16 ALTERAcaput do artigo 31; § 1º do artigo 31; § 2º do artigo 31; § 3º do artigo 31;
Emenda a Lei Orgânica16 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica15 ALTERA“caput” do artigo 206; parágrafo único do artigo 207;
Emenda a Lei Orgânica15 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica14 INCLUIparágrafo 3º ao artigo 55
Emenda a Lei Orgânica14 ALTERAartigo 54
Emenda a Lei Orgânica14 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica13 ALTERAparágrafo 1º do artigo 64; artigo 225;
Emenda a Lei Orgânica13 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica12 ALTERA“caput” e o parágrafo 1º do artigo 65
Emenda a Lei Orgânica12 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica11 ALTERAparágrafo 4º do artigo 20
Emenda a Lei Orgânica11 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica10 ALTERAparágrafo 3º do artigo 77
Emenda a Lei Orgânica10 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica9 ALTERAincisos I, V e VI, do artigo 256
Emenda a Lei Orgânica9 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica8 ALTERA§ 2º, do artigo 33; artigos 24 e seus parágrafos, 26 e seus incisos, alíneas e parágrafo único, 27 e seus incisos, 28 e 29;
Emenda a Lei Orgânica8 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33; artigo 45 e seu parágrafo único;
Emenda a Lei Orgânica7 ALTERAartigo 225
Emenda a Lei Orgânica7 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica6 ALTERA§ 1º do artigo 64
Emenda a Lei Orgânica6 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica5 ALTERA§ 2º, do Art. 81
Emenda a Lei Orgânica5 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica4 ALTERA§ 4º, do Art. 20
Emenda a Lei Orgânica4 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica3 ALTERAartigo 28, do Ato das Disposições Finais e transitórias
Emenda a Lei Orgânica3 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica2 INCLUIParágrafo único ao artigo 74
Emenda a Lei Orgânica2 MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Emenda a Lei Orgânica1 ALTERAArt. 58, art. 59, art. 73, art. 74, e 75 das Seções III e IX do Capítulo III, Título III; alínea “J” do parágrafo 2º do artigo 46;
Lei6550 MENCIONA § 5° do art. 122
Lei6543 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Emenda a Lei Orgânica61 ALTERAartigo 8º; inciso III do artigo 12; parágrafo 1º do artigo 50; inciso II do artigo 54; parágrafo 2º do artigo 61;
Emenda a Lei Orgânica61 MENCIONAparágrafo 2° do artigo 33; Lei Orgânica do Município;
Emenda a Lei Orgânica60 ALTERAartigo 77
Emenda a Lei Orgânica60 MENCIONAparágrafo 2° do artigo 33
Lei6539 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Decreto17 MENCIONAInciso I do Art. 56
Decreto16 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto15 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto14 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto13 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto12 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto11 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto10 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto9 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto8 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto7 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto6 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto5 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto4 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto3 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto2 MENCIONAInciso II do Art. 56
Decreto1 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Lei6563 MENCIONAArt. 62
Decreto403 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto369 MENCIONAParágrafo único do Art. 139
Decreto450 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto483 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto470 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto468 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto466 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto465 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto458 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto455 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto452 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto451 MENCIONA
Decreto449 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto448 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto446 MENCIONAInciso VI do Art. 56
Decreto494 MENCIONAinciso VI do Art. 56
Decreto493 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto498 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto497 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto496 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto495 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto492 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto490 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto489 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto488 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto487 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto486 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Lei6559 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Lei6558 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Decreto485 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto484 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto481 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto480 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Lei6554 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Lei6553 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Decreto478 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto477 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto476 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto475 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto474 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto473 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto472 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Lei6549 MENCIONAArt. 122, Art. 123 e Art. 131
Lei6538 MENCIONA§§ 7º e 3º do Art. 40
Lei6537 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Decreto459 MENCIONAInciso VI do Art. 56
Decreto454 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto445 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto444 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto443 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto442 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto441 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto440 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto439 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto438 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto437 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto436 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto435 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto434 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto433 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto432 MENCIONAinciso II do Art. 56
Decreto34 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto416 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto431 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto430 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto429 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto428 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto427 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto426 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto425 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto424 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto422 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto421 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto420 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto419 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto418 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Decreto417 MENCIONAInciso II do Art. 56
Decreto414 MENCIONA
Decreto413 MENCIONAinciso IV do Art. 56
Lei6518 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6515 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6517 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Decreto393 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto412 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto411 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto410 MENCIONAArt. 56 inciso IV e VII
Decreto409 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto408 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto407 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto406 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto405 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto404 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto401 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto400 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto399 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto398 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto397 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto396 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto395 MENCIONAArt. 56 inciso II
Decreto394 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto392 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Lei6514 MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40
Lei6513 MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40
Lei6508 MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40
Lei6507 MENCIONA§ 3º e § 7º do art. 40
Decreto383 MENCIONAInciso VI do art. 56
Decreto158 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto391 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto390 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto389 MENCIONAInciso II e IV, do art. 56
Decreto388 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto387 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto386 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto385 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto384 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto382 MENCIONAInciso IV, do art. 56.
Decreto381 MENCIONAInciso IV, do art. 56.
Decreto380 MENCIONAInciso IV, do art. 56.
Decreto379 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto378 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto377 MENCIONAInciso II, do art. 56.
Decreto376 MENCIONAInciso II, art. 56.
Decreto375 MENCIONAInciso IV, do art. 56.
Decreto374 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto338 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Lei6484 MENCIONA§ 3º e § 7º do artigo 40
Decreto355 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto373 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto372 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto371 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto370 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto369 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto368 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto367 MENCIONAInciso II ao art. 56
Decreto366 MENCIONAInciso II ao art. 56
Decreto365 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto364 ALTERAInciso IV ao art. 56
Decreto363 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto362 MENCIONAInciso VI ao art. 56
Decreto361 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto360 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto359 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto358 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto357 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto356 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto354 MENCIONAInciso II ao art. 56
Decreto353 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto352 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto351 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto350 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto349 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto348 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto347 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Decreto346 MENCIONAInciso IV ao art. 56
Lei6504 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6495 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Decreto302 MENCIONAInciso II do Art. 56
Lei6487 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6486 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6485 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6483 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6482 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6481 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6480 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6478 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Decreto344 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto345 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto342 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto341 MENCIONAart. 56, inciso, II
Decreto340 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto339 MENCIONAart. 56, IV
Decreto337 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto336 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto334 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto333 MENCIONAart. 56, II
Decreto332 MENCIONAart. 56, inciso II, IV e VI
Decreto331 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto330 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto329 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto328 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto327 MENCIONAart. 56, inciso, II
Decreto325 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto324 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto323 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto322 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto321 MENCIONAart. 56, II
Decreto320 MENCIONAart. 56, II
Decreto319 MENCIONAart. 56, II
Decreto318 MENCIONAart. 56, VI
Decreto317 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto316 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto315 MENCIONAIV, do art. 56
Decreto314 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto313 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto312 MENCIONAart. 56 inciso IV
Lei6477 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6476 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6475 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6472 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6470 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6469 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto311 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto310 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto309 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto308 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto307 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto306 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto305 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto304 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto303 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto300 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei Complementar83 MENCIONAArt. 40, § 7º
Decreto299 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto298 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto296 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto295 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto294 MENCIONAArt. 56, incisos IV e VII
Decreto293 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto292 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 170, § 2º
Decreto291 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto290 MENCIONA
Decreto289 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto288 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto287 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto286 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto285 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto284 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto282 MENCIONAart. 56, VI
Decreto281 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto280 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto279 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto278 MENCIONAart. 56, II
Decreto277 MENCIONAart. 56, II
Decreto276 MENCIONALei Orgânica do Município
Decreto275 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto274 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto273 MENCIONAart. 56
Decreto272 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto271 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto270 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto269 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto283 MENCIONAart. 56, inciso, II
Lei6459 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto217 MENCIONAart. 56, inciso IV,
Decreto268 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto266 MENCIONAArtigo 56, Inciso IV
Decreto265 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto264 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto263 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto262 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto261 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto260 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto259 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto258 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto257 MENCIONAArt. 56, IV
Lei6459 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto256 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto255 MENCIONAart. 56, IV
Decreto254 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto253 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto252 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto247 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto246 MENCIONAart. 56, VI
Decreto245 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto244 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto243 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto248 MENCIONAart. 56, VI
Decreto249 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto250 MENCIONAart. 56, VI
Decreto251 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto240 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto241 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto242 MENCIONAart. 56, IV
Decreto239 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto238 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto237 MENCIONAart. 56, IV
Decreto236 MENCIONAart. 56 inciso IV
Lei6455 MENCIONAart. 122, inciso II e § 2º; artigo 141; inciso II do artigo 131; § 1º do artigo 112;
Lei6457 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6458 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto235 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto234 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto233 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto232 MENCIONAArt. 56, II
Decreto231 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto230 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto229 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto228 MENCIONAArt. 56
Lei6452 MENCIONAArt. 40, §§ 3º e 7º
Decreto218 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto219 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto220 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto221 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto222 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto223 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto224 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto226 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto227 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto216 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto215 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto214 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto213 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto212 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto211 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto210 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto209 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto208 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto207 MENCIONAArt. 56, incisos IV e XIII;
Decreto206 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Lei Complementar80 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40;
Decreto205 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto204 MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII;
Decreto203 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto202 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto201 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto199 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto198 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto197 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto196 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto195 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto194 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto193 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto192 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto191 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto190 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto189 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto188 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto187 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto186 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto185 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto184 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto183 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto182 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto181 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto180 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto179 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto178 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Lei6445 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40;
Lei6443 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40;
Decreto177 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto176 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto175 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto174 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto173 MENCIONAArt. 56, inciso II;
Decreto172 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto171 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto170 MENCIONAArt. 56, inciso IV;
Decreto169 MENCIONAArt. 219, inciso II; Art. 223, alínea "a";
Decreto168 MENCIONAArt. 56, inciso IV.
Decreto167 MENCIONAArt. 56, inciso IV.
Decreto166 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto165 MENCIONAArt. 56 inciso IV
Decreto164 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto163 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto162 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto161 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto160 MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII
Lei6441 MENCIONA§ 7º e § 3º do artigo 40
Decreto146 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto145 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto144 MENCIONAInciso VI do art. 56
Decreto143 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto142 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto141 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto140 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto139 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto137 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto136 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto135 MENCIONAInciso II e IV do art. 56
Decreto134 MENCIONAInciso II e IV do art. 56
Decreto133 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto131 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto130 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto129 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto128 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto126 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto124 MENCIONAInciso II e IV do art. 56
Decreto123 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto121 MENCIONAInciso VI do art. 56
Decreto120 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto119 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto118 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto117 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto116 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto115 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto114 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto113 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto112 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto111 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto110 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto109 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto108 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto107 MENCIONAArt. 56
Decreto106 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto105 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto103 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto102 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto101 MENCIONAInciso IV do art. 56
Lei Complementar78 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto159 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto157 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto156 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto155 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto154 MENCIONAArt. 56, inciso VI
Decreto153 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto152 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto151 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto150 MENCIONAArt. 56
Decreto149 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto148 MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII
Decreto138 MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII
Decreto127 MENCIONAArt. 56, inciso IX e XVIII
Decreto104 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto147 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6435 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40.
Decreto100 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto98 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto97 MENCIONAart. 56, II
Decreto96 MENCIONAart. 56, IV
Decreto95 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto94 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto93 MENCIONAart. 56, IV
Decreto92 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto91 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto24 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto90 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto89 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto88 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto85 MENCIONAart. 56, VI
Decreto84 MENCIONAart. 56, IV
Decreto83 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto82 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto81 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto80 MENCIONAartigo 56
Decreto79 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto78 MENCIONAart. 56, II
Decreto77 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto76 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto75 MENCIONAart. 56, IV
Decreto74 MENCIONAartigo 56, incisos IV e XVI
Decreto73 MENCIONAart. 56, II
Decreto72 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto71 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto70 MENCIONAart. 56, IV
Decreto69 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto68 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto67 MENCIONAart. 56, II
Decreto66 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto65 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto64 MENCIONAinciso IV, do art. 56,
Decreto63 MENCIONAinciso IV, do art. 56,
Decreto62 MENCIONAinciso IV, do art. 56,
Decreto61 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto60 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto59 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto58 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto57 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto56 MENCIONAart. 56, VI
Decreto55 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto54 MENCIONAart. 56, inciso IV
Emenda a Lei Orgânica59 INCLUI inciso V no artigo 18;
Emenda a Lei Orgânica59 MENCIONAparágrafo 2° do artigo 33
Lei6427 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6426 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6423 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6422 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6421 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto53 MENCIONAart. 56, VI
Decreto52 MENCIONAart. 56, VI
Decreto50 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto49 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto48 MENCIONAart. 56
Decreto47 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto46 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto45 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto44 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto43 MENCIONAart. 56, VI
Decreto42 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto41 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto40 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto39 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto38 MENCIONAart. 56, IV
Decreto37 MENCIONAart. 56, II
Decreto35 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto34 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto33 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto32 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto31 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto30 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto29 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto28 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto27 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto25 MENCIONAInciso VI do Art. 56
Decreto24 MENCIONAInciso VI do Art. 56
Decreto23 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto20 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto19 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto18 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto16 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto15 MENCIONAInciso II e IV do Art. 56
Lei6416 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto21 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto14 MENCIONAart. 56, incisos IV e XVIII
Decreto13 MENCIONAinciso IV, do art. 56; inciso XXII, do art. 56;
Decreto12 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto11 MENCIONAart. 56, VI
Decreto10 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto9 MENCIONAart. 56, VI
Decreto8 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto353 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto373 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto372 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto371 MENCIONAArt. 56
Decreto370 MENCIONAInciso IV e VII do art. 56
Decreto368 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto367 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto365 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto364 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto363 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto362 MENCIONAIncisos II e IV do art. 56
Decreto361 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto359 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto358 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto357 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto356 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto3 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto1 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto7 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto355 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto354 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto352 MENCIONAArt. 56
Decreto351 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto350 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto349 MENCIONAIncisos II e IV do art. 55
Decreto348 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto347 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto346 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto345 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto344 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto343 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto342 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6410 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 30
Lei6409 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 30
Decreto341 MENCIONAart. 56, inciso II e IV
Decreto340 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto339 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto338 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto336 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto335 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto334 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto333 MENCIONAartigo 56
Decreto332 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto330 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto329 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto328 MENCIONAart. 56, IV
Decreto327 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto325 MENCIONAartigo 56
Decreto323 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto322 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto321 MENCIONAart. 56, II
Decreto319 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto318 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto317 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto316 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto315 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto314 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto313 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto312 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto311 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto310 MENCIONAart. 56, inciso IV
Lei6408 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6407 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto309 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto307 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto306 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto305 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto304 MENCIONAArt. 56, inciso II e IV
Decreto302 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto301 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto300 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto299 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto298 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6395 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6391 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6392 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6397 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6396 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Decreto297 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto296 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto295 MENCIONAIncisos IV e XVIII do Art. 56
Decreto294 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto293 MENCIONA
Decreto292 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto291 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto289 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto288 MENCIONAArt. 56
Decreto287 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto286 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto284 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto283 MENCIONA
Decreto281 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto280 MENCIONAArt. 56
Decreto279 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto278 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto277 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto276 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto275 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto274 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto273 MENCIONAInciso II, art. 56
Decreto272 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto271 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto270 MENCIONAInciso IV, art. 56; Inciso XXII, art. 56
Decreto269 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto268 MENCIONAInciso II, art. 56
Decreto267 MENCIONAInciso II, art. 56
Decreto266 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto265 MENCIONAArt. 56
Decreto264 MENCIONAInciso IV, art. 56
Lei6385 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6384 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6377 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6372 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6371 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6370 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Decreto263 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto262 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto261 MENCIONAArt. 56
Decreto260 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto258 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto257 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto256 MENCIONAArt. 56
Decreto255 MENCIONAArt. 56
Decreto254 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto253 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto252 MENCIONAInciso IV, art. 56
Decreto251 MENCIONAInciso II, art. 56
Decreto249 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto250 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto248 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto247 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto246 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto245 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto244 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto242 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto240 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto238 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto237 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto236 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto235 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto234 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto233 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto232 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto231 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto230 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto229 MENCIONAart. 56, IV
Decreto228 MENCIONAart. 56, IV
Decreto227 MENCIONAartigo 4º, incisos I, II, III e V c/c art. 56, IV e XVIII
Decreto226 MENCIONAartigo 56
Decreto225 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto224 MENCIONAart. 56, IV
Decreto223 MENCIONAart. 56, IV
Decreto222 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto221 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto220 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto219 MENCIONAartigo 56, IV e VII
Decreto218 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto217 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto216 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto215 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto214 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto213 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto212 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto211 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto210 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto209 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto208 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto206 MENCIONAincisos II e IV, do art. 56
Decreto205 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto204 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto203 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto202 MENCIONAartigo 56
Decreto201 MENCIONAartigo 56
Decreto199 MENCIONAartigo 56
Decreto198 MENCIONAartigo 56
Decreto197 MENCIONAartigo 56
Decreto196 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto195 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto194 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto193 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto192 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto191 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto190 MENCIONAartigo 4º incisos I, II, III e V c/c art. 56, IV e XVIII
Decreto189 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto188 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto187 MENCIONAart. 56, inciso IV
Lei6366 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6365 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6358 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6353 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto186 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto185 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto184 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto183 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto182 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto181 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto180 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto179 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto178 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto177 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto175 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto174 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto173 MENCIONAInciso II do art. 56
Decreto172 MENCIONAInciso II do art. 56
Lei6352 MENCIONAInciso II do art 131; § 1° do art. 112
Lei6351 MENCIONA§ 7º do art. 40 ; § 3º do art. 40
Decreto138 MENCIONAArt. 56, inciso IV e XVIII
Lei6348 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6347 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6346 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6345 MENCIONA§§ 3º e 7º do Art. 40
Lei6343 MENCIONA
Decreto171 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto168 MENCIONAInciso II do Art. 56
Decreto167 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto166 MENCIONAInciso II e IV do Art. 56
Decreto165 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto164 MENCIONAIncisos I, II, III e V do Art. 4º; Inciso IV e XVIII
Decreto163 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto162 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto161 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto160 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto159 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto158 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto157 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto156 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto155 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto154 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto153 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto152 MENCIONA Art. 56
Decreto151 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto150 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto149 MENCIONAInciso II do Art. 56
Decreto148 MENCIONAart. 56, IV
Decreto147 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto146 MENCIONALei Orgânica do Município
Decreto145 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto144 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto143 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto141 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto140 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto139 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto137 MENCIONAart. 56, II
Decreto136 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto135 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto134 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto133 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto132 MENCIONAart. 56, II
Decreto131 MENCIONAart. 56, IV
Decreto130 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto129 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto128 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto127 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto126 MENCIONAartigo 4º incisos I, II, III e V; art. 56, IV e XVIII;
Decreto125 MENCIONAart. 56, IV
Decreto124 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto123 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto122 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto121 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto120 MENCIONAart. 56, inciso IV
Lei6341 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6340 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6339 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6337 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6336 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6335 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6331 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6330 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6329 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6328 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6327 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto119 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto118 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto117 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto116 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto115 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto114 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto113 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto112 MENCIONAart. 56, IV
Decreto111 MENCIONAart. 56, IV
Decreto110 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto109 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto108 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto107 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto106 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto105 MENCIONAart. 56, II
Decreto104 MENCIONAart. 56, II
Decreto103 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto89 MENCIONAartigo 56
Lei6322 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6323 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6324 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6326 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6325 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Decreto101 MENCIONAartigo 56, IV e VII
Decreto100 MENCIONAart. 56, IV
Decreto99 MENCIONAart. 56, IV
Decreto98 MENCIONAart. 56, IV
Decreto97 MENCIONAart. 56, IV
Decreto96 MENCIONAart. 56, IV
Decreto95 MENCIONAart. 56, IV
Decreto93 MENCIONAart. 56, IV
Decreto94-R MENCIONAart. 56, IV
Decreto92 MENCIONAArtigo 4º incisos I, II, III e V; art. 56, IV e XVIII;
Decreto91 MENCIONAart. 56, IV
Decreto87 MENCIONAart. 56, IV
Decreto86 MENCIONAart. 56, IV
Decreto85 MENCIONALei Orgânica
Decreto84 MENCIONAart. 56, IV
Decreto83 MENCIONAart. 56, IV
Decreto82 MENCIONAart. 56, IV
Decreto81 MENCIONAart. 56, IV
Decreto80 MENCIONAart. 56, IV
Lei6321 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6319 MENCIONA§ 7º do artigo 40;
Lei6318 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40;
Lei6317 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6316 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6315 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6314 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6313 MENCIONAartigo 56
Lei6312 MENCIONAartigo 56
Lei6311 MENCIONAartigo 56
Decreto79 MENCIONAart.56, VI, VII; Art.62, II
Decreto78 MENCIONAart. 56, IV
Decreto77 MENCIONAart. 56
Decreto76 MENCIONAart. 56
Decreto75 MENCIONAart. 56
Decreto74 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto73 MENCIONAartigo 56
Decreto72 MENCIONAart. 56, II
Decreto71 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto69 MENCIONAartigo 56
Decreto68 MENCIONAartigo 56
Decreto67 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto66 MENCIONAart. 56, II
Decreto65 MENCIONAart.56, VI, VII; Art.62, II
Decreto64 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto63 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto62 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto61 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto60 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto59 MENCIONAart. 56, inciso IV XVIII
Decreto58 MENCIONAartigo 4º incisos I, II, III e V c/c art. 56, IV e XVIII
Decreto57 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto56 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto55 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto54 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto53 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Decreto52 MENCIONAArt. 56, incisos VI, VII e XIV
Decreto51 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto50 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto49 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto46 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto45 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto44 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto42 MENCIONAArt. 4°, incisos I, II, III; Art. 56, incisos IV e XVIII
Decreto43 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto41 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto40 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto39 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto38 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto37 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto36 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto35 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto34 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto33 MENCIONALei Orgânica Municipal
Lei6308 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6306 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6307 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6305 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6304 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6303 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6302 MENCIONA§ 7° do art. 40
Decreto32 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto29 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto28 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto26 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto495 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6297 MENCIONALei Orgânica Municipal
Decreto426 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto421 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto22 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto21 MENCIONAart. 56, II e IV
Decreto20 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto19 MENCIONAart. 56, II
Decreto18 MENCIONA
Decreto17 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto15 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto14 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto13 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto12 MENCIONAartigo 56, inciso IV
Lei6291 MENCIONA art. 110, §§ 1º, 2º e 3º
Lei6290 MENCIONAart. 110, §§ 1º, 2º e 3º
Lei6289 MENCIONAart. 110, §§ 1º, 2º e 3º
Lei6286 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6285 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6284 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 41
Lei6283 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Decreto9 MENCIONAart. 56, II
Decreto7 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto6 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto5 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto3 MENCIONAart. 56, VI e art. 209
Decreto1 MENCIONAart. 56
Decreto493 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto492 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto491 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto490 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto489 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto488 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto487 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto486 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto485 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto484 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto483 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto482 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto481 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto480 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto479 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto478 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto477 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto475 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto474 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto473 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto472 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto471 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto470 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto469 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto468 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto467 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto466 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto465 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto464 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto463 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto462 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto461 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto460 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto459 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto458 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto457 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto456 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto455 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto454 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto453 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto452 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto451 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6278 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6277 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei Complementar74 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei Complementar71 MENCIONA§ 7° do art. 40
Decreto450 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto449 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto446 ALTERAart. 56, IV
Decreto445 MENCIONAart. 56, II
Decreto444 MENCIONAart. 56, II
Decreto443 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto441 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto440 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto439 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto437 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto436 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto435 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto434 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto433 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto432 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto431 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto430 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto429 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto428 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto427 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto425 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto424 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto423 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto422 MENCIONA
Decreto420 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto419 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto418 MENCIONAart. 56, IV
Decreto417 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto416 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto415 MENCIONAart. 56, IV
Decreto414 MENCIONAart. 56, IV
Decreto413 MENCIONAart. 56, IV
Decreto412 MENCIONAart. 56, IV
Decreto411 MENCIONAart. 56, IV
Decreto410 MENCIONAart. 56, IV
Decreto409 MENCIONAart. 56, IV
Decreto407 MENCIONAart. 56, IV; artigo 76, incisos II e V
Decreto406 MENCIONAart. 56, IV
Decreto404 MENCIONAart. 56, IV
Decreto403 MENCIONAart. 56, IV
Decreto402 MENCIONAart. 56, IV
Decreto401 MENCIONAart. 56, IV
Decreto399 MENCIONAart. 56, II
Decreto398 MENCIONAart. 56, IV
Decreto397 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto396 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto386 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto387 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto385 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto384 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto388 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 56, inciso XXII
Decreto383 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto389 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto390 MENCIONAArt. 6º
Decreto390 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto382 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto381 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto391 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto380 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto379 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto378 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto377 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto392 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto376 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto393 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto375 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto394 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto374 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto395 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto373 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto372 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto371 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto370 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto369 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto368 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto367 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto366 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6263 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Decreto365 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6262 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Decreto364 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto363 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto362 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto361 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto360 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6255 MENCIONA§ 7º do artigo 40; § 3º do artigo 40
Lei6251 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6247 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6246 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6245 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6244 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto359 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto357 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto356 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto355 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto354 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto353 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto352 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto351 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto350 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto349 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto348 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto347 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto346 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto345 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto344 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto343 MENCIONA
Decreto342 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto341 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto340 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto339 MENCIONAart. 56, IV
Decreto338 MENCIONAart. 56, IV
Decreto337 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto336 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto335 MENCIONAart. 56, II
Decreto333 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto332 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto331 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto330 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto329 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto328 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto327 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto326 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto325 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto324 MENCIONAart. 56, IV e XIV
Decreto323 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto322 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto321 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto320 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto319 MENCIONAart. 56, IV
Decreto318 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto317 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto316 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto315 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto313 MENCIONAart. 56, II
Decreto312 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto311 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto310 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto309 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto308 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto307 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto306 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto305 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto304 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto303 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto302 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto301 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto300 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto299 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto298 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto297 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto296 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto295 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto294 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto292 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto291 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto290 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto289 MENCIONAinc. II do Art. 56
Decreto288 MENCIONAinc. II do Art. 56
Decreto287 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto286 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto285 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto284 MENCIONAinc. IV do Art. 56
Decreto283 MENCIONAinc. II do Art. 56
Decreto282 MENCIONAincisos II e IV do art.56
Decreto281 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto280 MENCIONAart. 56, IV
Decreto279 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto278 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto277 MENCIONA inciso VI art.56
Decreto276 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto275 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto274 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto273 MENCIONA inciso II art.56
Decreto272 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto271 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto270 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto269 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto268 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto267 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto266 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto265 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto264 MENCIONA inciso II art.56
Decreto263 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto262 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto261 MENCIONA inciso II art.56
Decreto260 MENCIONA inciso II art.56
Decreto259 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto258 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto257 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto256 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto255 MENCIONAart. 56
Decreto254 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto253 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto252 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto251 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto250 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto249 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto248 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto247 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto246 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto245 MENCIONA inciso IV art.56
Decreto244 MENCIONA inciso II art.56
Decreto243 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto242 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto241 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto240 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto239 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto237 MENCIONAart. 56
Decreto236 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto235 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto234 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto233 MENCIONA inciso II do Art. 56
Decreto232 MENCIONA inciso II do Art. 56
Decreto231 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto230 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto229 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto228 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto227 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto226 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto225 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto224 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto223 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Decreto222 MENCIONA inciso II do Art. 56
Decreto221 MENCIONA inciso II do Art. 56
Decreto220 MENCIONA inciso IV do Art. 56
Lei6242 MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;
Lei6241 MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;
Lei6238 MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;
Lei6237 MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;
Lei6236 MENCIONA§§ 3º e 7° do art. 40;
Lei6234 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6231 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6230 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6229 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6227 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6226 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6225 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6224 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6223 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6222 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40; Inciso XVIII do art. 181
Lei6221 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6217 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6216 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6215 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6213 MENCIONA
Lei6209 MENCIONA§ 7° do art. 40; § 3° do art. 40
Lei6205 MENCIONAArt. 141; Inciso II do art. 131; § 1° do art. 112
Lei Complementar69 MENCIONA§ 7° do art. 40
Decreto219 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto218 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto217 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto216 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto215 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto214 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto213 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto212 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto211 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto210 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto209 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto208 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto207 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto206 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto205 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto204 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto203 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto202 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto201 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto200 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto199 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto198 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto197 MENCIONAInciso II, do Art. 56
Decreto196 MENCIONA
Decreto195 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto194 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto193 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto192 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto191 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto190 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto189 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto188 MENCIONA
Decreto187 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto186 MENCIONAInciso IV, do Art. 56 ; Art. 209
Lei6203 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6202 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6201 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto200 MENCIONAInciso IV do art. 56
Lei6200 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6199 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6198 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Decreto185 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto184 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto183 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto182 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto181 MENCIONAInciso II, do Art. 56
Decreto180 MENCIONAInciso II, do Art. 56
Decreto179 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto178 MENCIONAInciso II, do Art. 56
Decreto177 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto176 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto175 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto174 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Decreto173 MENCIONAInciso IV, do Art. 56
Lei6197 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6196 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6195 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6193 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6192 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6191 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6190 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6189 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6188 MENCIONA§ 7° do art. 40; Art. 73, I e III
Lei6187 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6186 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6185 MENCIONA§ 7° do art. 40
Decreto172 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto171 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto170 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto169 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto168 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto167 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto166 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto165 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto164 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto163 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto162 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto161 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto160 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto159 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto158 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto157 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto156 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto155 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto154 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto153 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto152 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto151 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto150 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto149 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto148 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto147 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto146 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto145 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto144 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto143 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei6177 MENCIONA§7° do art. 40
Lei6166 MENCIONA
Lei6165 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6164 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6162 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6161 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6160 MENCIONA§ 7° do art. 40
Lei6159 MENCIONA§ 3°e § 7° do art. 40
Lei6158 MENCIONA§ 3°e § 7° do art. 40
Decreto142 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto141 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto140 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto139 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto138 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto137 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto136 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto135 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto133 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto132 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto131 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto130 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto129 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto128 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto127 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto126 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto125 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto124 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto123 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto122 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto121 MENCIONAIncisos II e IV do art. 56
Decreto120 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto119 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto118 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto116 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto115 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 209
Decreto112 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto111 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto110 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto109 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto108 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto107 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto106 MENCIONAArt. 59, inciso II
Decreto105 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto104 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto103 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto102 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto101 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto100 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto99 MENCIONA
Decreto98 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto97 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto96 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto95 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto94 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto102 MENCIONAInciso IV do Art. 56
Decreto93 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto92 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto91 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto90 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto89 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 209
Decreto88 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 209
Decreto87 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 209
Decreto85 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto84 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto83 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto82 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto81 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto80 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto79 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto78 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto77 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto76 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto75 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto74 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto73 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto72 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto71 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto70 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto69 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto68 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto67 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto66 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto65 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto64 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto63 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto62 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto61 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto60 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto59 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto57 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto56 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto55 MENCIONAArt. 56, II
Decreto53 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto52 MENCIONAInciso II, do art. 56
Decreto51 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto50 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto49 MENCIONAArt. 56
Decreto47 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto46 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto45 MENCIONAArt. 181
Decreto44 MENCIONAArt. 56
Lei6149 MENCIONA §§ 3º e 7º do art. 40
Lei6148 MENCIONA§3º e § 7º do art. 40
Lei6154 MENCIONA § 7º do art. 40
Lei6153 MENCIONA § 7º do art. 40
Lei6152 MENCIONA § 7º do art. 40
Lei6151 MENCIONA § 7º do art. 40
Lei6150 MENCIONA § 7º do art. 40
Lei6141 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6138 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Lei6137 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6136 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40
Lei6135 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Decreto42 MENCIONAArt.56, inciso IV
Decreto158 MENCIONAArt. 56
Lei6130 MENCIONA§ 3º e § 7º do Art. 40 ;
Lei6128 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Lei6127 MENCIONA§ 7º do Art. 40
Decreto41 MENCIONA
Decreto40 MENCIONA Inciso IV do art. 56
Decreto39 MENCIONAArt.56, inciso II
Decreto37 MENCIONA Inciso IV do art. 56
Decreto35 MENCIONAArt.56, inciso IV
Decreto171 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto34 MENCIONA
Decreto32 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto31 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto30 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto28 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto27 MENCIONAInciso II, Art. 56
Decreto26 MENCIONAInciso IV, Art. 56
Decreto25 MENCIONAInciso IV, Art. 56
Decreto24 MENCIONAInciso IV, Art. 56
Decreto23 MENCIONAInciso IV, Art. 56
Lei6125 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6124 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6123 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6122 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6121 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6120 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6119 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6118 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6116 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6117 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Lei6115 MENCIONA§ 3° e § 7° do artigo 40
Decreto22 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto21 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto20 MENCIONA
Decreto17 MENCIONAArt. 56, incisos VI e VII
Decreto16 MENCIONAArt. 56, incisos II e IV
Decreto15 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto14 MENCIONAArt. 56, II
Decreto173 MENCIONAArt. 56, II
Decreto172 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto170 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto169 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto168 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto12 MENCIONAincisos II e IV, do art. 56
Decreto11 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto10 MENCIONAArt. 56, II
Decreto9 MENCIONAArt. 56, VI e Art. 209
Decreto8 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto7 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto6 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto5 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto4 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto2 MENCIONAInciso II do Art. 56
Lei6110 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40
Lei6108 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;
Lei6107 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;
Lei6106 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;
Lei6105 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;
Lei6104 MENCIONA§7º e § 3º do Art. 40;
Lei6103 MENCIONA§7º do Art. 40;
Lei6102 MENCIONA§7º do Art. 40;
Lei6101 MENCIONA§7º do Art. 40
Lei6095 MENCIONA§7º do Art. 40 e Art. 10 §1º
Lei6094 MENCIONA§7º do Art. 40
Decreto167 MENCIONAArt. 56, VII
Decreto165 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto163 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto160 MENCIONAArt. 56,II
Decreto159 MENCIONAArt, 56,II e IV
Decreto157 MENCIONAArt. 56, II
Decreto156 MENCIONAArt. 56, II
Decreto155 MENCIONAArt. 56, II
Decreto154 MENCIONAArt. 56, II
Decreto151 MENCIONAArt. 56, II
Decreto149 MENCIONAArt. 56,II
Decreto148 MENCIONAArt. 56,II
Decreto147 MENCIONAArt. 56,II
Decreto146 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto145 MENCIONAArt. 56, IV
Lei Complementar65 MENCIONA
Lei5013 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei Complementar64 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei6087 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6086 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6085 MENCIONA
Decreto142 MENCIONAArt. 56, II
Decreto137 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto133 MENCIONAinciso IV do art. 56; incisos II e V do art. 76
Decreto138 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto135 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto134 MENCIONAArt. 56
Decreto132 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto136 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto129 MENCIONAinciso IV do art. 56; inciso VI do Art. 62; inciso XXII do Art. 56.
Decreto128 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto127 MENCIONAinciso III do art. 7º
Decreto126 MENCIONA
Lei6077 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6076 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6075 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6074 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6073 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6072 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6071 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6070 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6069 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6068 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6078 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6067 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Decreto123 MENCIONAArt. 56, II
Decreto119 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto116 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto115 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto114 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto113 MENCIONAincisos II e IV do art. 56
Decreto111 MENCIONA
Decreto108 MENCIONAArt. 56
Decreto107 MENCIONAincisos II do art. 56
Decreto106 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Lei4575 MENCIONA
Lei6065 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6064 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6063 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6062 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6061 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6060 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6059 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6058 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6057 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6056 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6055 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6046 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6033 MENCIONA§ 1º do artigo 112
Lei6033 MENCIONAInciso II do artigo 131
Lei6033 MENCIONAArtigo 141
Lei6033 MENCIONAArtigo 122, inciso II e § 2º
Lei6034 MENCIONAArt. 64, § 1º
Lei6036 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6037 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6038 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6039 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6040 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6041 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6042 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6043 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6044 MENCIONA§ 7º, art. 40
Lei6045 MENCIONA§ 7º, artigo 40
Lei6047 MENCIONA§ 7º, artigo 40
Lei6048 MENCIONA§ 3º, artigo 40
Lei6048 MENCIONA§ 7º, artigo 40
Lei6049 MENCIONA§ 3º, artigo 40
Lei6049 MENCIONA§ 7º, artigo 40
Lei5006 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6031 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6030 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6029 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6028 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6027 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei3821 MENCIONA
Lei2611 MENCIONA
Lei6026 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei4038 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Decreto104 MENCIONAArt. 56, II
Decreto101 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto102 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto99 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto257 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto97 MENCIONAArt. 56, II e IV
Lei Complementar63 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei Complementar62 MENCIONA§ 7º do art. 40
Decreto93 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto92 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto90 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto89 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto88 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto86 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto84 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto83 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto81 MENCIONAArt. 56
Decreto80 MENCIONAinciso IV do art. 56
Lei6020 MENCIONAArt. 110, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 108, I
Lei2846 MENCIONAArt. 40, p7
Lei4793 MENCIONAArt. 122, inciso II, § 2º, Art. 141; inciso II do art. 130
Lei4880 MENCIONAArt. 122
Decreto79 MENCIONAArt. 56, II
Decreto78 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto77 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto76 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto75 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto74 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto73 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto19 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto72 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto71 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto70 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto69 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto68 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto66 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto65 MENCIONAArt. 209; inciso IV do art. 56
Lei3779 MENCIONAArts. 76 e 146
Lei5318 MENCIONAArts. 76, 146 e 147
Lei6017 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6014 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6013 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6012 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6011 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6010 MENCIONA§ 7º do art. 40
Lei6009 MENCIONA§ 7º do art. 40; Art. 73, caput e incisos II, III e VII
Decreto63 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto64 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto99 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto62 MENCIONAArt. 56, II
Decreto58 MENCIONAArt. 56, II
Decreto57 MENCIONAArt. 56, II
Lei6008 MENCIONA§7º do art. 40
Lei6005 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Decreto56 MENCIONAArt. 56, II
Decreto55 MENCIONAincisos II e IV, do art. 56
Lei4503 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei4980 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei4910 MENCIONA §§ 3º e 7º do artigo 40
Lei6001 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei6000 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei5998 MENCIONA§7º do art. 40
Lei5999 MENCIONA§7º do art. 40
Decreto51 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto53 MENCIONAinciso II do art. 56
Lei5910 MENCIONA§7º do artigo 40
Decreto50 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto49 MENCIONAArt. 56, II
Decreto47 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto45 MENCIONAArt. 56, II
Decreto43 MENCIONAArt. 56, II
Decreto42 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto41 MENCIONAArt. 56, II
Decreto40 MENCIONAArt. 56, II
Decreto39 MENCIONAArt. 56, VII
Decreto37 MENCIONAArt. 56, II
Lei5995 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei5994 MENCIONA§§ 3º e 7º do art. 40
Lei5991 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei4100 MENCIONA
Lei5990 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5989 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto36 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto35 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto34 MENCIONAArt. 181
Decreto33 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto32 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto30 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei4999 MENCIONAArts. 191 e 192
Decreto86 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto25 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto29 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto26 MENCIONAArt. 56, II
Decreto25 MENCIONAArt. 56, II
Lei5987 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5982 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5981 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei Complementar60 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei Complementar61 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Decreto19 MENCIONAArt. 56, II
Decreto18 MENCIONAArt. 56, II
Decreto17 MENCIONAArt. 56, VII
Decreto16 MENCIONAArt. 56, IV
Lei5980 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5978 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5977 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5922 MENCIONA§§ 3° e 7° do artigo 40
Decreto10 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto13 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto8 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto9 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto7 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto6 MENCIONAart. 56, II
Decreto5 MENCIONAart. 56, VII
Decreto3 MENCIONAart. 56, II
Decreto2 MENCIONAArt. 56
Lei5974 MENCIONAart. 110, §§ 1º, 2º e 3º
Lei4530 MENCIONA§§3º e 7º do art. 40
Decreto177 MENCIONAart. 56, IV
Decreto176 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto175 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto173 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto172 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto171 MENCIONAart. 56, II
Decreto170 MENCIONAart. 56, II
Lei5971 MENCIONAart. 123
Lei5971 MENCIONAart. 122 e art. 131
Lei5970 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5969 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5968 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5967 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5965 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5966 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5957 MENCIONAart. 122
Lei4316 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5954 MENCIONA§7º do artigo 40
Lei5953 MENCIONA§7º do artigo 40
Lei5952 MENCIONA§7º do artigo 40
Lei5951 MENCIONA§7º do artigo 40
Lei5947 MENCIONA§§3º e 7º do artigo 40
Decreto168 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto167 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto166 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto165 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei5938 MENCIONAArt. 223, Art. 223, parágrafo único; Art. 223, alíneas b e c;
Lei5936 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto164 MENCIONA Art. 56, II
Decreto163 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto162 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto161 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto160 MENCIONAArt. 56, II
Decreto159 MENCIONAArt. 209; Art. 56, IV
Decreto157 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto155 MENCIONA
Decreto154 MENCIONAArt. 56, VII
Decreto140 MENCIONAinciso IV do art. 56; incisos VI e VII do Art. 62; inciso XXII, do Art. 56
Decreto141 MENCIONAArt. 56, II
Decreto142 MENCIONAArt. 56, II
Decreto144 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto145 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto147 MENCIONAArt. 56, IV; Art. 223, pu
Decreto151 MENCIONAArt. 56, II
Lei5935 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5934 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5933 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5932 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5929 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5928 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5927 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5926 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5924 MENCIONA§ 3º e § 7 ºdo artigo 40
Lei5921 MENCIONA§ 3º e § 7 ºdo artigo 40
Lei5920 MENCIONA§ 3º e § 7 ºdo artigo 40
Lei Complementar56 MENCIONA§ 7º do artigo 40; Art. 10, § 1º
Lei Complementar55 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto153 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto152 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto146 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto138 MENCIONAArt. 56, II
Lei5917 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5915 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5914 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5913 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5912 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5911 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5909 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5908 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5907 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5902 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5901 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5900 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5899 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5898 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5897 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5896 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5895 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5893 MENCIONAArt. 119
Lei Complementar54 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto132 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto131 MENCIONA
Decreto130 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto128 MENCIONAArt. 56, II e IV
Decreto127 MENCIONAArt. 56, II
Decreto172 MENCIONAArt. 56, inciso IV; Art. 137, § 4º
Lei5891 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5890 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5888 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5887 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5884 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5883 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Lei5878 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto124 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto123 MENCIONAArt. 56, II
Decreto122 MENCIONAArt. 56, II
Decreto121 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto120 MENCIONAArt. 56, II
Decreto118 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto116 MENCIONAArt. 56, IV
Lei5876 MENCIONAArt. 112, § 1º
Lei5876 MENCIONAArtigos 123, 124 e 125
Lei5876 MENCIONAinciso II do art. 131; Art. 141
Lei5876 MENCIONAArt. 122, inciso II
Decreto115 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto114 MENCIONAArt. 56, II
Decreto113 MENCIONAArt. 56, II
Decreto112 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto111 MENCIONA
Decreto108 MENCIONAArt. 56, II
Decreto107 MENCIONAArt. 56, II
Decreto106 MENCIONA
Lei5874 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto105 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto104 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto103 MENCIONA
Decreto102 MENCIONAArt. 56
Decreto101 MENCIONAArt. 56, II e IV
Decreto100 MENCIONAArt. 56, II e IV
Decreto97 MENCIONAincisos I e IV do art. 56
Decreto96 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto95 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto94 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto93 MENCIONAArt. 56, II
Decreto92 MENCIONAArt. 56, II
Decreto91 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto90 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto89 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto88 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto87 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto86 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto83 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto85 MENCIONAArt. 56, II
Decreto82 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto81 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto80 MENCIONAArt. 56, II e IV
Lei5873 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5872 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5871 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5870 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5869 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5863 MENCIONA§3º e § 7º do artigo 40
Lei5861 MENCIONA§3º e § 7º do artigo 40
Lei5062 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5062 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5862 MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40
Decreto78 MENCIONAArt. 56, II
Decreto77 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto76 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto72 MENCIONAArt. 56, II
Decreto66 MENCIONAArt. 56, II; Art. 156
Decreto64 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto63 MENCIONAArt. 56, II
Decreto62 MENCIONAArt. 56, II
Decreto61 MENCIONAArt. 56, II
Lei5848 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5843 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5842 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto59 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto58 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto53 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto52 MENCIONAArt. 56, II
Decreto50 MENCIONAArts. 56, II e IV
Decreto49 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto48 MENCIONAArt. 56, VI
Lei Complementar49 MENCIONAArt. 11, X; art. 34, parágrafo único, I; Art. 46, §1°, “e”; Art. 56, IV
Lei5838 MENCIONAArt. 110, §§ 1º, 2º e 3º
Lei5837 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5836 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto47 MENCIONAArt. 209; inciso IV, do art. 56
Decreto46 MENCIONAArtigo 56
Decreto44 MENCIONAArt. 56
Decreto42 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto40 MENCIONAArt. 56, II
Lei Complementar50 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto37 MENCIONAArt. 56
Decreto36 MENCIONAInciso IV, do art. 56
Decreto34 MENCIONAInciso IV do art. 56
Decreto35 MENCIONAArt. 56, II
Decreto33 MENCIONAArt. 56, VI; Art. 209
Decreto32 MENCIONAArt. 56
Decreto31 MENCIONAArt. 56, II
Decreto30 MENCIONAArt. 56, VI
Lei5831 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5830 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto29 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto28 MENCIONAArt. 223, letra “a”
Decreto28 MENCIONAArt. 219, inciso II
Decreto27 MENCIONAincisos VI e VII do art. 56
Decreto25 MENCIONAArt. 209; Art. 56, IV
Lei5829 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto24 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto23 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto21 MENCIONAArt. 56, inciso VI
Decreto20 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto18 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto19 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto17 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto16 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto15 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto14 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto11 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto10 MENCIONA
Decreto9 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto8 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto7 MENCIONAArt. 56
Decreto6 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto5 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto4 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto2 MENCIONAArt. 56
Decreto1 MENCIONAArt. 56
Lei5818 MENCIONAArt. 122
Lei5807 MENCIONAArt. 35
Decreto240 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto239 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto237 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto236 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto233 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto232 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto231 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto230 MENCIONAArt. 56, II
Decreto228 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto227 MENCIONAArt. 56, IV
Lei5802 MENCIONAArt. 10, Parágrafo 1º
Lei5802 MENCIONAArtigo 40, Parágrafos 3º e 7º
Lei5801 MENCIONAArtigo 40, Parágrafos 3º e 7º
Lei5799 MENCIONAArt. 40, Parágrafos 3º e 7º
Lei5789 MENCIONAArtigo 40, Parágrafo 3º
Lei5789 MENCIONAArt. 40, Parágrafo 7º
Lei5788 MENCIONAArtigo 40, Parágrafo 3º
Lei5788 MENCIONAArt. 40, Parágrafo 7º
Decreto225 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto219 MENCIONAArt. 56
Decreto218 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto217 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto216 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto215 MENCIONAArt. 56, IV; Art. 209
Decreto213 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto212 MENCIONAArt. 56, II
Decreto211 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto209 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto206 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto205 MENCIONAArt. 56, II
Decreto204 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto204 MENCIONAArt. 209
Decreto202 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto201 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto199 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto198 MENCIONAArt. 223, letra “a”
Decreto198 MENCIONAArt. 209, II
Decreto197 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto197 MENCIONAArt. 209
Decreto196 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto195 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Lei5796 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto193 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto191 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto190 MENCIONA
Decreto192 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto189 MENCIONAArt. 56, II
Decreto187 MENCIONA
Decreto186 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto185 MENCIONAArt. 56, II
Decreto184 MENCIONAArt. 56, II
Decreto183 MENCIONAArt. 56, II
Lei5791 MENCIONAArt. 40, p3
Lei5791 MENCIONAArt. 40, p7
Lei5790 MENCIONAArt. 40, p3
Lei5790 MENCIONAArt. 40, p7
Resolução631 MENCIONAart. 26, inciso VII
Resolução630 MENCIONAart. 26, inciso VII
Decreto181 MENCIONAArt. 62, VII
Decreto181 MENCIONAArt. 56, XXII
Decreto181 MENCIONAArt. 62, VI
Decreto181 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto81 MENCIONAArt. 62, VII
Decreto81 MENCIONAArt. 56, XXII
Decreto81 MENCIONAArt. 62, VI
Decreto81 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto180 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto176 MENCIONAArt. 56, II
Decreto175 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto174 MENCIONAArt. 56, II
Decreto173 MENCIONAArt. 56, II
Decreto170 MENCIONAArt. 5º
Decreto170 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto169 MENCIONAArt. 56, II e IV
Decreto167 MENCIONAart. 56, IV
Decreto165 MENCIONAart. 56, IV
Decreto162 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto161 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto163 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto164 MENCIONAart. 56, IV
Decreto159 MENCIONAArt. 56, II
Decreto148 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto147 MENCIONAArt. 56, II
Lei5785 MENCIONAArtigo 221, § 6º
Lei5785 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5776 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5786 MENCIONAArtigo 40, § 3º
Lei5786 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5588 MENCIONA
Lei5592 MENCIONAArt. 122
Lei5595 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5595 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5615 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5622 MENCIONA art. 238
Lei5622 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5623 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5629 MENCIONAart. 215
Lei5631 MENCIONA
Lei5687 MENCIONA§ 7° do artigo 40
Lei5773 MENCIONAArt. 264
Lei5773 MENCIONAArt. 259, Caput
Lei5773 MENCIONAArt. 34, pu, II
Decreto145 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto144 MENCIONAArt. 107
Decreto144 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto142 MENCIONAArt. 268
Decreto140 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto139 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto138 MENCIONAArt. 56, II
Decreto136 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto135 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto134 MENCIONAArt. 99, I, “a”
Decreto134 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto132 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto129 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto127 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto127 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto125 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto122 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto121 MENCIONAArt. 56, inciso II
Decreto120 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto119 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto119 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto116 MENCIONAArtigo 56, II
Lei5767 MENCIONAArt. 112,§ 1º
Lei5767 MENCIONAArtigos 123, 124 e 125
Lei5767 MENCIONAArt. 131,inciso II
Lei5767 MENCIONAArt. 122, inciso II, § 2º
Lei5752 MENCIONAArtigo 40, p7º
Lei5626 MENCIONAArtigo 40, p7º
Lei5609 MENCIONAArtigo 40, p7º
Lei5608 MENCIONAArtigo 40, p7º
Decreto136 MENCIONAArt. 56, II
Decreto131 MENCIONAArt 56, IV
Decreto21 MENCIONAArt. 56, IV
Lei5760 MENCIONAArtigo 40, § 3º
Lei5760 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5759 MENCIONAArtigo 40, § 3º
Lei5759 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5756 MENCIONAArtigo 40, § 3º
Lei5756 MENCIONAArtigo 40, § 7º
Lei5761 MENCIONAArtigo 40, parágrafo 3º
Lei5761 MENCIONAArtigo 40, parágrafo 7º
Lei5762 MENCIONAArtigo 40, Parágrafo 7º.
Decreto112 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto111 MENCIONAArt. 56, VI
Decreto110 MENCIONAArt. 56, Inciso IV
Decreto109 MENCIONAArt. 56, VII
Decreto107 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto105 MENCIONAArtigo 5º
Decreto105 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto103 MENCIONAArts. 49, 56, IV e VII; 99, I, “b”, parágrafo único; e art. 104
Decreto101 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto100 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto99 MENCIONAArt. 56, IV
Decreto95 MENCIONAArt. 137, § 4º
Decreto95 MENCIONAArt. 104, II
Decreto94 MENCIONAArt. 56, II
Decreto93 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto92 MENCIONAArt. 56, IV
Lei5755 MENCIONAArt. 40, § 3º
Lei5755 MENCIONAArt. 40, § 7º
Decreto91 MENCIONAArtigo 56, VI
Decreto89 MENCIONAArtigo 5º
Decreto89 MENCIONAArtigo 56
Decreto85 MENCIONAArtigo 56, II
Decreto84 MENCIONAArtigo 56, inciso IV
Decreto80 MENCIONAArtigo 56, inciso IV
Decreto87 MENCIONAArtigo 56, IV
Decreto77 MENCIONAArtigo 56
Lei5750 MENCIONAArtigo 35
Lei5750 MENCIONAArt. 268
Lei5747 MENCIONA§ 7º do artigo 40 e § 6º do artigo 221
Lei5746 MENCIONA§ 7º do artigo 40 e § 3º do artigo 40
Lei5745 MENCIONA§ 7º do artigo 40, § 3º do artigo 40 e art. 26, caput e incisos XI e XII
Lei5741 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto173 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto172 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto171 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto170 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto169 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto168 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto165 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto164 MENCIONAart. 56
Decreto163 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto162 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto161 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto160 MENCIONAinciso IV dp art. 56
Decreto158 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto157 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto156 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto155 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto154 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto153 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto152 MENCIONAart. 56 inciso II
Decreto151 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto150 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto148 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto147 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto146 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto145 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto144 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto143 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto142 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto140 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto139 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto138 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto137 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto136 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto134 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto133 MENCIONAart. 56 e art. 237
Decreto131 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto130 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto129 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto128 MENCIONA
Decreto127 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto121 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto119 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto117 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto116 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto114 MENCIONAart. 56, II
Decreto113 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto111 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto110 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto108 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto107 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto99 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto98 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto96 MENCIONAinciso VII do art. 56
Decreto92 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto91 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto90 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto89 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto88 MENCIONAinciso VII do art. 56
Decreto87 MENCIONAinciso VII do art. 56
Decreto84 MENCIONAart.56, inciso IV
Decreto83 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto81 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto80 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto78 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto77 MENCIONAart. 56
Decreto76 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto75 MENCIONAart. 56, inciso IV, art. 192
Decreto74 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto72 MENCIONAinciso VII, do art. 56
Decreto71 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto70 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto69 MENCIONA
Decreto68 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto64 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto63 MENCIONAinciso VII do art. 56
Decreto62 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto61 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto60 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto59 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto57 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto56 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto38 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto36 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto9 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto3 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto2 MENCIONAinciso I do art. 56
Decreto189 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto186 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto184 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto183 MENCIONAart. 56
Decreto182 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto181 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto180 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto178 MENCIONAinciso II do art. 56.
Decreto177 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto166 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto159 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto149 MENCIONAart. 56, IV
Decreto126 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto91 MENCIONAart. 56, IV
Decreto124 MENCIONAinciso IV, art. 56
Decreto118 MENCIONAinciso IV, art. 56
Decreto112 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto109 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto106 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto105 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto104 MENCIONAart. 56, inciso II e VI
Decreto102 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto95 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto93 MENCIONA
Decreto85 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto81 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto79 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto73 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto58 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto55 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto54 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto71 MENCIONAart. 56, VI
Decreto68 MENCIONAart. 56, IV
Decreto67 MENCIONAart. 56, IV
Decreto66 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto52 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto65 MENCIONAart. 56, II
Decreto51 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto64 MENCIONAart. 56, VI
Decreto50 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto49 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto48 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto63 MENCIONAart. 56, IV
Decreto46 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto60 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto59 MENCIONAart. 56, IV
Decreto58 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto41 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto37 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto56 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto54 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto52 MENCIONAart. 56, inciso VII
Decreto51 MENCIONAart. 56, IV
Decreto50 MENCIONAart. 56, VI
Decreto28 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto26 MENCIONAart. 56, inciso II
Decreto25 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto24 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto23 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto21 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto20 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto19 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto18 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto17 MENCIONAart. 56 inciso IV
Decreto15 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto14 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto13 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto12 MENCIONAart. 56, II
Decreto11 MENCIONAart. 56, II
Decreto10 MENCIONAinciso II do art. 56
Decreto8 MENCIONAinciso I do art. 56
Decreto7 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto5 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto6 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Lei5480 MENCIONAart. 122
Lei5472 MENCIONAdispositivos
Lei5417 MENCIONADispositivos
Lei5406 MENCIONA
Lei5403 MENCIONAart. 122
Lei5400 MENCIONAArt. 40, §3º e §7º
Lei5738 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5738 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5731 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5731 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5730 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5730 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5729 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5568 MENCIONAdispositivos
Lei5541 MENCIONAart. 77
Lei5633 MENCIONAart. 34, parágrafo único, II
Lei5632 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5719 MENCIONA
Lei5719 MENCIONAart. 14 parágrafo único
Lei5719 MENCIONAartigos 257, 274, 275 e 276
Lei5716 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto49 MENCIONAart. 56, II
Decreto48 MENCIONAart. 56, IV
Decreto47 MENCIONAart. 56, II
Decreto46 MENCIONAart. 56, VI
Decreto45 MENCIONAart. 56
Decreto44 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto43 MENCIONAII, do art. 56
Decreto41 MENCIONAart. 56, IV
Decreto40 MENCIONAart. 56, IV
Decreto39 MENCIONAart. 56, IV
Decreto37 MENCIONAart. 56, incisos II e IV
Decreto418 MENCIONAArtigo 56, Inciso IV
Decreto192 MENCIONA inciso IV, do art. 56
Lei Complementar43 MENCIONAart. 34, parágrafo único, II e art. 56, III
Lei Complementar37 MENCIONAart. 34, parágrafo único II e art. 56, III
Lei5715 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5714 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5713 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto34 MENCIONAart. 56, IV
Decreto33 MENCIONAart. 56, IV
Decreto32 MENCIONAart. 56, IV
Decreto31 MENCIONAart. 56, IV
Decreto30 MENCIONAart. 56, IV
Decreto29 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto28 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto26 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto24 MENCIONADECRETO 24 2016 LEI ORGÂNICA 1 1990 MENCIONA inciso IV, do art. 56
Decreto22 MENCIONAart. 56, IV
Lei5710 MENCIONA§ 7º do artigo 40 e § 3º do artigo 40
Lei5702 MENCIONA§ 3º do artigo 40
Lei5702 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5700 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Decreto21 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto17 MENCIONAartigo 56
Decreto16 MENCIONAart. 56, IV
Decreto15 MENCIONAart. 56, IV
Decreto14 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto13 MENCIONAArt. 56, inciso IV
Decreto12 MENCIONAart. 56, II
Decreto11 MENCIONAart. 56, IV
Decreto10 MENCIONAart. 56, IV
Decreto9 MENCIONAart. 56, IV
Decreto6 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto4 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto2 MENCIONAart. 56
Decreto1 MENCIONAart. 56, IV
Lei5697 MENCIONA
Decreto225 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto224 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto220 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto219 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto217 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto216 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto215 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto212 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Lei5681 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5680 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5679 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5676 MENCIONAart. 56, IV
Lei5676 MENCIONAart. 40, caput
Lei5675 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5674 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5673 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5665 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5663 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5657 MENCIONAarts. 34, caput, c/c 56, inciso XIV, 181, parágrafo único e 240
Decreto22 MENCIONAart. 56 IV
Decreto211 MENCIONAart. 56, IV
Decreto210 MENCIONAart. 56, IV
Decreto209 MENCIONAart. 56, IV
Decreto208 MENCIONAart. 56, IV
Decreto206 MENCIONAart. 56, IV
Decreto203 MENCIONAart. 56, IV
Decreto202 MENCIONAart. 56, IV
Decreto201 MENCIONAart. 56, IV
Decreto200 MENCIONAart. 56, IV
Decreto199 MENCIONAart. 56, IV
Decreto198 MENCIONAart. 56, IV
Decreto196 MENCIONAart. 56, IV
Decreto195 MENCIONAart. 56, IV
Decreto194 MENCIONAart. 56, IV
Decreto192 MENCIONAart. 56, IV
Decreto191 MENCIONAart. 56, IV
Decreto189 MENCIONAart. 56, IV
Decreto188 MENCIONAart. 56, IV
Decreto185 MENCIONAart. 56, IV
Decreto184 MENCIONAart. 56, IV
Decreto183 MENCIONAart. 56, IV
Decreto182 MENCIONAart. 56, IV
Decreto181 MENCIONAart. 56, IV
Decreto179 MENCIONAart. 56, IV
Decreto178 MENCIONAart. 56, IV
Decreto177 MENCIONAart. 56, incisos II e IV
Decreto176 MENCIONA art. 56, VI
Decreto175 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Lei5653 MENCIONAart. 40, §7º
Lei5651 MENCIONAart. 170, § 2º
Lei5650 MENCIONA
Decreto174 MENCIONAart. 56, IV
Decreto173 MENCIONAart. 56, IV
Decreto172 MENCIONAart. 56, IV
Decreto171 MENCIONAart. 56, IV
Decreto167 MENCIONAart. 56,IV
Decreto166 MENCIONAart. 56, IV
Decreto165 MENCIONAart. 56, IV
Decreto164 MENCIONAart. 56, IV
Decreto163 MENCIONAart. 56, II e IV
Decreto162 MENCIONAart. 56, IV
Decreto116 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto117 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto118 MENCIONAart. 56, VI
Decreto120 MENCIONAIV, do art. 56
Decreto121 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto122 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto123 MENCIONAart. 56, II e IV
Decreto124 MENCIONAart. 56, II e IV
Decreto126 MENCIONAart. 56, IV
Decreto128 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto129 MENCIONAart. 56, IV
Decreto130 MENCIONAart. 56, II e IV
Decreto132 MENCIONAart. 56, iv
Decreto133 MENCIONAart. 56, IV
Decreto137 MENCIONAart. 56, VI
Decreto138 MENCIONA
Decreto139 MENCIONAinciso II, do art. 56
Decreto140 MENCIONAart. 56, IV
Decreto142 MENCIONAinciso IV do art. 56
Decreto143 MENCIONAart. 56, IV
Decreto146 MENCIONAincisos VI e VII, do art. 56
Decreto148 MENCIONAart. 56, IV
Decreto151 MENCIONAinciso IV, do art. 56
Decreto152 MENCIONAart. 56, II
Decreto155 MENCIONAart. 56, inciso VII
Decreto157 MENCIONAart. 56, inciso IV
Decreto158 MENCIONAart. 56, IV, da Lei Orgânica Municipal
Decreto161 MENCIONAart. 56, IV
Lei5638 MENCIONAart. 10, § 1º art. 56, inciso IV
Lei5639 MENCIONAart. 10, § 1º art. 56, inciso IV
Lei5646 MENCIONA§ 7º do artigo 40
Lei5637 MENCIONAdispositivos