Publicado no Diário Oficial do Município – DIO/VV

 

Em 28/08/2018

LEI Nº 6050, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade (Compliance) nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Vila Velha, em todas esferas de Poder, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade (Compliance) em todas as empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Município de Vila Velha, cujos limites de valor sejam iguais ou superiores aos da licitação:

 

I - VETADO;

I - sendo R$ 650.000,00 e o prazo contratual igual ou superior a 180 dias, na modalidade concorrência para compras e serviços, ainda que na forma de pregão eletrônico; (inciso promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

II - VETADO;

II - sendo R$ 1.500.000,00 e prazo contratual igual ou superior a 180 dias, na modalidade concorrência para obras e serviços de engenharia; (inciso promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

III - VETADO;

III - estimados entre R$ 200.000,00 e R$ 650.000,00 e prazo contratual igual ou superior a 180 dias, na modalidade tomada de preço para compras e serviços, ainda que na forma de pregão eletrônico; (inciso promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

IV - VETADO;

IV - estimados entre R$ 200.000,00 e R$ 1.500.000,00 e prazo contratual igual ou superior a 180 dias, na modalidade tomada de preço para obras e serviços de engenharia; (inciso promulgado pela Câmara Municipal de Vila Velha)

 

Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput são atualizados em conformidade com os parâmetros fixados na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na legislação superveniente.

 

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei:

 

I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer:

 

a) fundações;

b) associações civis;

c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou direito, ainda que temporariamente;

 

II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;

 

III - a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º.

 

Art. 3º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:

 

I - proteger a Administração Pública Municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

 

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

 

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência em sua consecução;

 

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

 

Art. 4º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública do Município de Vila Velha.

 

Parágrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido Programa, visando a garantir a sua efetividade.

 

Art. 5º A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica se dá no prazo de 180 dias corridos, a partir da data de celebração do contrato ou da publicação desta Lei na hipótese do art. 2º, II.

 

Parágrafo único. Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos ou despesas resultantes correm à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.

 

Art. 6º O Programa de Integridade é avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

 

I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao Programa;

 

II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

 

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

 

IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;

 

V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;

 

VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

 

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;

 

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tais como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

 

IX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;

 

X - existência de canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;

 

XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;

 

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

 

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

 

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

 

XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando a seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

 

XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.

 

§ 1º Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, são considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:

 

I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

 

II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias e setores;

 

III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

 

IV - o setor do mercado em que atua;

 

V - as regiões em que atua, direta ou indiretamente;

 

VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

 

VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;

 

VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

§ 2º Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, são reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo especificamente os incisos III, IX, XIII e XIV do caput.

 

Art. 7º Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade do Programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal nº 12.846, de 2013 e pelo Decreto Federal nº 8.420, de 18 de março de 2015 ou pela legislação correlata superveniente, no que for aplicável.

 

§ 1º A pessoa jurídica deve comprovar suas alegações e zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas.

 

§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital.

 

§ 3º A autoridade responsável pode realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.

 

§ 4º O Programa de Integridade que seja meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, não é considerado para fins de cumprimento desta Lei.

 

Art. 8º Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública do Município de Vila Velha aplica à empresa contratada multa de 0,1%, por dia, incidente sobre o valor atualizado do contrato.

 

§ 1º O montante correspondente à soma dos valores básicos da multa moratória é limitado a 10% do valor do contrato.

 

§ 2º O cumprimento da exigência estabelecida nesta Lei, mediante atestado da autoridade pública da existência e aplicação do Programa de Integridade, faz cessar a aplicação da multa.

 

§ 3º O cumprimento extemporâneo da exigência da implantação não implica indébito ou ressarcimento da multa aplicada.

 

§ 4º A multa definida no caput não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Município de Vila Velha.

 

Art. 9º Fica determinado que a multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza, salvo com a anuência da Administração Pública do Município de Vila Velha.

 

Art. 10 O não cumprimento da obrigação implica inscrição da multa em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para rescisão contratual, com incidência cumulativa de cláusula penal e impossibilidade de contratação da empresa com a Administração Pública do Município de Vila Velha até a efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.

 

Art. 11 Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

 

§ 1º A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.

 

§ 2º As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são atribuídas à sucessora.

 

Art. 12 A empresa que possua o Programa de Integridade implantado deve apresentar, no momento da contratação, declaração informando a sua existência nos termos do art. 7º desta Lei.

 

Art. 13 Cabe ao gestor de contrato, no âmbito da Administração Pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:

 

I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da lei;

 

II - informar ao ordenador de despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;

 

III - informar ao ordenador de despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.

 

§ 1º Na hipótese de não haver a função do gestor de contrato, ao fiscal de contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, são atribuídas às funções relacionadas neste artigo.

 

§ 2º As ações e as deliberações do gestor de contrato não podem implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência nas suas competências e devem ater-se à responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dá mediante prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 7º.

 

Art. 14 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 8º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.

 

Art. 15 Cabe a cada esfera de Poder do Município de Vila Velha fazer constar nos editais licitatórios e nos instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.

 

Vila Velha, ES, 27 de agosto de 2018.

 

MAX FREITAS MAURO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

 

Autoria: Vereadora Arlete da Silva Santiago (Dona Arlete)