(LEI EM VIGÊNCIA APÓS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.026/2018)

REVOGADA PELA LEI Nº 6.026/2018

 

LEI Nº 4.038 DE 31 DE MARÇO DE 2003 (PROMULGADA)

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito sancionou nos termos do § 3º do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, e eu, JONIMAR SANTOS DE OLIVEIRA, promulgo o Autógrafo de Lei nº 1.606/02, que se transformou na LEI Nº 4.038/03, de 31 de março de 2003".

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis localizados em vias públicas onde são realizadas "feiras livres" no Município de Vila Velha.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vila Velha, 31 de março de 2003.

 

JONIMAR SANTOS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA

 

Este texto não substitui o publicado no D.I.O. de 14/05/03