LEI Nº 4.012 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002

Cria incentivo fiscal ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei tem por finalidade estabelecer incentivos à implantação de projetos habitacionais devidamente aprovados pelo Poder Executivo Municipal através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda, definida pelo referido Programa, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.

Parágrafo Único. Esta Lei aplica-se, exclusivamente, aos projetos habitacionais a serem realizados com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mediante convênio celebrado em 14.05.2001 com este Município e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, limitado a 06(seis) salários mínimos.

Art. 2° A alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) é reduzida a zero nas aquisições, transmissões ou transferências de imóveis destinados ao programa social de habitação popular para atendimento exclusivo das finalidades do PAR, quando devidamente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º A alíquota será reduzida a zero na transmissão ao incorporador ou responsável pela construção do empreendimento habitacional, na transmissão deste ao agente financeiro, Caixa Econômica Federal, se houver, e deste ao promitente comprador da unidade residencial quando da transferência do direito de propriedade ao arrendatário, cessando aí o benefício.

§ 2º Nos títulos relativos às aquisições, transmissões e transferências do imóvel deverá constar, obrigatoriamente, a concessão do benefício de que trata esta Lei, a fim de que seja feita a competente averbação à margem dos respectivos registros imobiliários.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 40% (quarenta por cento), incidente sobre a execução dos serviços de construção de moradias populares previstas no programa social de habitação denominado Programa de Arrendamento Residencial (PAR), aprovado pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao incorporador ou construtor principal, não sendo extensivo às subempreitadas e atividades auxiliares correspondentes, cessando seus efeitos, definitivamente, na conclusão da obra.

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 40% (quarenta por cento) para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis destinados ao atendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) constituído na forma da Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Art. 5° Fica reduzido a 50% (cinqüenta por cento) o valor das taxas de licença para execução de obras civis e de aprovação de projetos, relativo às construções de empreendimentos habitacionais previstas no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), devidamente aprovados pelos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.

Art. 6° O § 1º do artigo 169 da Lei n° 3.375/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se preço do serviço o valor total a ele correspondente, expresso em moeda ou não, sem nenhuma dedução, exceto na prestação dos serviços a que se referem os itens 31 e 33, do artigo 162, dessa Lei, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 3.876/01, quando o imposto será calculado:

I - sobre o preço do serviço deduzido das parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas, comprovadamente já tributadas neste Município;

II - nos casos de prestação de serviços inclusos nos itens acima citados, poderá ser ainda deduzido o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da base de cálculo do imposto até então apurada, a título de materiais aplicados à obra;

 

III - sem o abatimento aludido no inciso anterior quando se tratar de serviços que não requeiram aplicação de material."

Artigo revogado pela Lei nº 4127/2003

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.753/00, de 26.09.00.

Vila Velha/ES, 26 de dezembro de 2002.

MAX FREITAS MAURO FILHO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no D.I.O. de 30/12/02