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GLOSSÁRIO

AÇÃO

Atividade que a Prefeitura Municipal de Vila Velha precisa realizar para atender a necessidade da população.

A fim de atender a necessidade da população, a Prefeitura Municipal de Vila Velha precisa realizar várias atividades para alcançar o resultado pretendido. Essas atividades são chamadas de ações.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

São as Secretarias e os Órgãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha, tais como: Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Finanças, etc.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha executa suas ações por meio de sua Administração Direta e Indireta. A Administração Direta engloba os órgãos que integram a União, os Estados, o Distrito Federal ou Municípios com a atribuição de executar os serviços de interesse público. No âmbito municipal estão o Gabinete do Prefeito e suas respectivas Secretarias, como a Secretaria de Educação, Saúde, Administração, etc.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

É uma estrutura ligada ao governo, encarregada da execução de serviços específicos. Ex. Instituto de Previdência de Vila Velha.

Quando não pretende executar determinada atividade através de seus próprios órgãos, o Poder Público transfere a execução dessas atividades para outras entidades que compõem a administração indireta. No Município de Vila Velha temos como exemplo de administração indireta o órgão conhecido como autarquia (IPVV), que vão auxiliar a Prefeitura Municipal de Vila Velha no desempenho de certas ações.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É o conjunto de órgãos e entidades, aos quais a Lei atribui a responsabilidade de atender aos interesses coletivos, tais como: Educação, Saúde, Segurança, dentre outras.

É toda atividade que a Prefeitura Municipal de Vila Velha ou qualquer ente por ele criado exerce para atingir seus fins.

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos.

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos periódicos combinados entre o credor e o devedor. Empréstimos bancários e hipotecas são, em geral, pagos dessa forma. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

ANO FINANCEIRO

Período de 1º de Janeiro a 31 de Dezembro.

É o mesmo que Exercício Financeiro que, no Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

AUTARQUIA

São entidades criadas pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, com autonomia própria, para desempenhar atividades públicas específicas. Ex. IPVV.

Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.

AUXÍLIO

Ajuda concedida para fins diversos, pela Prefeitura Municipal de Vila Velha a entidades privadas sem fins lucrativos.

Transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela Prefeitura Municipal de Vila Velha e que somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.

BALANÇOS

Demonstrativo que apresenta, num dado momento, a situação financeira, patrimonial e/ou orçamentária de uma entidade pública.

Demonstrativos utilizados para apresentar, num dado momento, a situação do patrimônio, do orçamento e das finanças de uma entidade pública.

BENEFICIÁRIO

É aquele que recebe recursos públicos.

É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias ou Fundações que estejam recebendo o recurso e tem a responsabilidade de utilizá-lo.

CONCEDENTE

Órgão financiador de um projeto que será executado através de um convênio com outro órgão.

Órgão da administração pública municipal autárquica ou fundacional, empresa ou sociedade de economia mista, responsável pelo repasse de recursos financeiros ou pela descentralização de créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

CONCORRÊNCIA

Modalidade de licitação utilizada pelo governo para contratações de grande valor.

Modalidade de licitação em que os participantes devem comprovar, na fase de habilitação, que possuem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital do certame para a execução do objeto.

CONCURSO (LICITAÇÃO)

Modalidade de licitação destinada a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio. Existe, ainda, o Concurso Público, que é um processo para contratação de servidores públicos.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores.

CONTRAGARANTIA

Bem ou direito oferecido ao garantidor da dívida para ser utilizado no caso de inadimplência do devedor.

Bem ou direito do devedor, que pode ser assumido pelo garantidor, quando da ocorrência de inadimplência. No caso da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

CONTRAPARTIDA

Recursos de natureza financeira ou não, que uma entidade se compromete a aplicar na realização de um projeto.

Recursos que o devedor se compromete, contratualmente, a aplicar em um determinado projeto. A cobertura de contrapartida pode efetivar-se por meio de outro empréstimo, receita própria ou dotação orçamentária.

CONTRATADO

Aquele que assinou contrato com a Prefeitura Municipal de Vila Velha para entrega de bens ou serviços.

Aquele que assinou o termo do contrato sob responsabilidade de cumprir o que prometeu, serviços etc., aos contratantes.

CONTRATANTE

Órgão ou entidade da Prefeitura Municipal de Vila Velha que assinou contrato para aquisição de bens ou serviços.

Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta Municipal que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária), mediante a celebração de contrato de repasse.

CONTRATO

Termo de acordo entre as partes que definem direitos e obrigações.

Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.

CONVENENTE

Entidade que recebe recursos da Prefeitura Municipal de Vila Velha mediante convênio.

Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera do governo, ou organização particular com a qual a administração estadual pactua a execução de programa, projeto /atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

CONVÊNIO

Instrumento realizado entre entidades, que possuem interesses comuns, que disciplina os repasses ou recebimentos de recursos públicos.

Instrumento qualquer que discipline o repasse ou o recebimento de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos do orçamento municipal, visando à execução de plano de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

CRÉDITO ADICIONAL

Autorização para a realização de despesas não previstas ou que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento. Podem ser: Especial, Suplementar ou Extraordinário.

É uma autorização financeira para a realização de despesas que a entidade não havia previsto ou que foram insuficientemente calculadas na lei do orçamento.

CRÉDITO ESPECIAL

Autorização para a realização de despesas não previstas na lei do orçamento.

É a necessidade de um recurso extra destinado ao pagamento de despesas para as quais não havia previsão orçamentária específica, como no caso da criação de um novo projeto ou atividade.

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

Disponibilização orçamentária para realização de despesas imprevisíveis e urgentes, tais como de calamidade pública.

Disponibilização orçamentária destinada a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

Valor previsto no orçamento para realização das ações da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Quando a Prefeitura Municipal de Vila Velha prevê os recursos financeiros para os diversos segmentos da sua administração realizarem seus programas, projetos ou atividades refere-se a esses recursos como sendo crédito orçamentário, ou seja, o crédito previsto no orçamento.

CRÉDITO SUPLEMENTAR

Autorização para a realização de despesas que foram insuficientemente previstas na lei do orçamento.

É um reforço financeiro nos valores que foram insuficientes para a entidade cobrir todos os seus gastos num determinado período.

CUSTOS

Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.

Gastos e despesas realizadas para o fornecimento de um produto ou serviço à sociedade.

DATA DA CELEBRAÇÃO

Data da assinatura do convênio

Data da assinatura do convênio

DATA DE APOSENTADORIA

Data em que o servidor público aposentou.

Data em que o servidor público aposentou.

DATA DE CANCELAMENTO

Data em que o convênio foi cancelado, caso tenha sido.

Data em que o convênio foi cancelado, caso tenha sido.

DATA DE EXERCÍCIO

Data de início das atividades do servidor público no cargo que ocupa.

Data de início das atividades do servidor público no cargo que ocupa

DATA DE FIM DE VIGÊNCIA

Data em que o convênio será encerrado.

Data em que o convênio será encerrado.

DATA DE REGISTRO DO CONVENIO

Data em que o convênio foi registrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Data em que o convênio foi registrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

DATA DE VACÂNCIA

Data de término das atividades do servidor público no cargo que ocupa.

Data de término das atividades do servidor público no cargo que ocupa.

DESPESA ANTECIPADA

É o pagamento efetuado de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.

É o pagamento efetuado pela entidade, de forma antecipada, de uma determinada despesa que ainda irá ocorrer.

DESPESA COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

São despesas com folha de pagamento dos servidores.

São gastos realizados para o pagamento de salários, ou outras obrigações, dos funcionários que trabalham no setor público.

DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIRO

Gastos efetuados em contratação de serviços.

Gastos efetuados em contratação de serviços prestados por pessoa física ou jurídica, a exemplo de consultorias, cessão de mão-de-obra, etc.

DESPESA CORRENTE

São despesas que não contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.

São gastos que se destinam à manutenção e ao funcionamento dos serviços públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

DESPESA DE CAPITAL

São despesas que contribuem, diretamente, para formação ou aquisição de bens patrimoniais.

É um gasto realizado para a compra de um bem que irá aumentar o patrimônio da empresa, em virtude de sua utilidade para a produção de outros bens.

DESPESA DE CUSTEIO

São gastos realizados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha para a manutenção de suas atividades básicas.

São gastos realizados para a manutenção das atividades básicas de uma instituição. Ex: salário dos funcionários, obras de conservação na empresa, compra de materiais de trabalho, etc.

DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

É o gasto realizado em anos anteriores, que por algum motivo, foi registrado somente no exercício atual.

É o gasto com despesas realizadas em anos anteriores ao do efetivo pagamento.

DESPESA EMPENHADA

É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.

É quando uma entidade separa um valor específico para o pagamento dos seus compromissos.

DESPESA LIQUIDADA

Despesa realizada, ou seja, o produto ou o serviço que foi entregue conforme contratado.

É aquela em que já ocorreu a autorização para a entidade realizar a despesa e o produto ou serviço já foi entregue pelo credor.

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Despesas previstas no orçamento aprovado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha.

É o gasto realizado pelo governo depois de aprovado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha. Chama-se orçamentária porque a despesa está prevista no orçamento da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

DESPESA PÚBLICA

Gastos realizados pela Prefeitura Municipal de Vila Velha para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Município para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Município. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

DIÁRIAS - CIVIL

Gastos realizados para cobrir despesas com viagens do servidor civil (transporte, alimentação e pousada)

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatuário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório. Sede é o Município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

DIÁRIAS - SUPRIMENTO DE FUNDOS

Diárias cujo pagamento é realizado através de suprimento de fundos para atender situações excepcionais que fogem ao procedimento normal de pagamento.

Diárias cujo detalhamento está protegido por sigilo na forma do artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal.

DIÁRIAS NO EXTERIOR

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Brasil

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Brasil

DIÁRIAS NO PAIS (DENTRO DO ESTADO)

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho dentro do Estado

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho dentro do Estado

DIÁRIAS NO PAIS (FORA DO ESTADO)

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Estado

É o valor para pagamento de despesas como alimentação , estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho fora do Estado

DÍVIDA ATIVA

É aquela divida criada quando um devedor não paga seus débitos com o Município, dentro do prazo estabelecido por lei.

A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente reconhecida no Ativo.

DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA PÚBLICA

Dívidas com vencimento superior a doze meses, contraídos para atender a um desequilíbrio orçamentário ou a um financiamento de obras e serviços públicos.

Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.

DÍVIDA FINANCEIRA

Total das dívidas em contrato ou em títulos emitidos pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Total das dívidas em contrato ou em títulos exigíveis no curto ou no longo prazo, em que o mutuário é o Município, inclusive as da administração indireta honradas pelo Tesouro Municipal.

DÍVIDA INTERNA PÚBLICA

Compromissos financeiros assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional.

DÍVIDA PÚBLICA

Compromissos financeiros assumidos pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que a Prefeitura Municipal de Vila Velha emite promissórias, bônus rotativos, etc., em curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo em longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, cofre de órgãos, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada.

DÍVIDA TOTAL

Total dos compromissos financeiros assumidos pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Corresponde ao estoque das dívidas mobiliária, contratual e flutuante, de origem interna e externa.

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Documento que se destina a arrecadar receitas tributárias municipais.

Destina-se a arrecadação de receitas tributárias municipais.

DOTAÇÃO

Valores destinados no orçamento, para atender determinada despesa.

É o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa.

ELEMENTO DE DESPESA

Classificação detalhada da despesa que tem a finalidade de identificar os gastos da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme códigos definidos.

EMPENHO DA DESPESA

Reserva realizada pela autoridade competente para pagar certa conta, em face da contratação de serviços ou aquisição de produtos.

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o município a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

EMPENHO GLOBAL

Reserva do valor total de um contrato, com pagamentos parcelados.

Ocorre quando se conhece o valor total da dívida, mas o pagamento não é feito de uma só vez e sim, parceladamente.

EMPENHO ORDINÁRIO

Reserva do valor total de uma despesa para pagamento único.

Ocorre quando a entidade conhece o valor total de sua dívida, sendo o pagamento feito de uma só vez.

EMPENHO POR ESTIMATIVA

Reserva do valor estimado de um contrato a ser pago. Ex. água, Luz, telefone etc.

É o procedimento realizado quando não se conhece, antecipadamente, o valor da despesa a ser paga. Ex: conta de água, conta de telefone, passagem aérea ou terrestre, etc.

ENTE DA FEDERAÇÃO

É a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

São entes da Federação, conforme dispõe o art. 18 da Constituição Federal: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.

É aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

É aquela entidade que não tem objetivo de lucros em suas operações.

É aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

ERÁRIO

Recursos financeiros e econômicos do Estado.

Tesouro ou Fazenda Pública.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Atividade, realizada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, de arrecadar receitas e realizar despesas de acordo com o previsto na Lei Orçamentária

É a atividade, realizada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária.

FAVORECIDO

Quem recebeu o recurso pela prestação de serviço ou pela entrega do produto

Quem recebeu o recurso pela prestação de serviço ou pela entrega do produto

FONTE DE RECURSOS

É a indicação detalhada de onde vem o dinheiro que está financiando cada item da Despesa realizada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

A classificação por fontes de recursos demonstra a origem da receita que financiará determinada despesa. De todos os tipos de classificação orçamentária, a classificação por fontes de recursos é a menos conhecida de todas, sendo de uso mais restrito aos órgãos dos sistemas de administração financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A classificação por fontes de recursos é a única das classificações que pode ser utilizada indistintamente para a despesa e para a receita.

FUNÇÃO

É o gasto da Prefeitura Municipal de Vila Velha agrupado nas diversas áreas de atuação, com a finalidade de atingir seus objetivos. Exemplo: Educação, Saúde, Segurança Pública e outras.

Para realizar as suas atividades os órgãos da Prefeitura Municipal de Vila Velha desempenham várias funções. Essas funções representam, portanto, um conjunto das ações realizadas com a finalidade de atingir os objetivos do governo. Exemplo: Saúde, Educação, Saneamento, Cultura etc.

FUNDAÇÃO PÚBLICA

Entidade sem fins lucrativos, criada para desenvolver atividades de interesse público, nas áreas de educação, cultura e pesquisa.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio e funcionamento custeado, basicamente, por recursos do Poder Público, ainda que sob forma de prestação de serviços.

GESTÃO

É a ação de administrar negócios, bens ou serviços.

Ato de gerir a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.

GESTOR

Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.

Quem gere ou administra negócios, bens ou serviços.

GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

Agrupamento das despesas que possuem características comuns para que a Prefeitura Municipal de Vila Velha possa ter um maior controle sobre os gastos.

A Prefeitura Municipal de Vila Velha, para um maior controle de seus gastos, atribui um código para cada tipo de despesa. Assim, as despesas ficam agrupadas em função de características comuns a determinados gastos, tais como a unidade orçamentária que realizou o gasto, as exigências legais para determinadas despesas etc.

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INSTRUMENTOS

Documentos necessários para execução do orçamento.

São utilizados no processo de execução do orçamento. Os instrumentos são: discriminação detalhada da receita, programação orçamentária da despesa (PODE), nota de dotação (ND), nota de crédito (NC), nota de empenho (NE), nota de lançamento (NL), programação de desembolso (PD), ordem bancária (OB), guia de recebimento (GR).

INTERVENIENTE

Órgão da Administração Pública ou entidade privada que participa de um convênio para concordar ou assumir obrigações.

Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera da Prefeitura Municipal de Vila Velha, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

INVERSÕES FINANCEIRAS

Valores destinados à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização.

Dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros.

INVESTIMENTOS

Despesas destinadas à aquisição ou construção de bens permanentes.

Despesas de capital destinadas ao planejamento e à execução de obras públicas, à realização de programas especiais de trabalho e à aquisição de instalações, equipamento e material permanente.

ISENÇÃO

Benefício que dispensa o contribuinte de pagar um imposto ou taxa.

Favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção, a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada. Na imunidade, essa obrigação inexiste.

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA

Despesas com empréstimos que a Prefeitura Municipal de Vila Velha fez com entidades no Brasil.

Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito interna contratadas, bem como da dívida pública mobiliária interna.

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

Despesas com empréstimos e financiamentos contratados.

Despesas com juros referentes a operações de crédito efetivamente contratadas.

JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA

Despesas com títulos que a Prefeitura Municipal de Vila Velha emitiu e vendeu no mercado.

Despesas com a remuneração real devidas pela aplicação de capital de terceiros em títulos.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

É uma Lei que orienta a elaboração do orçamento do ano seguinte.

Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LEI DE LICITAÇÕES

Lei Federal nº 8.666 de 1993, que estabelece normas para compras e contratos da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

É uma Lei Federal que impõe normas sobre o controle dos gastos dos governantes que deverão prestar contas sobre quanto e como gastam o dinheiro público.

Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições orçamentárias na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

É uma Lei que estima as receitas e estabelece as despesas a serem realizadas no ano seguinte.

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo com o objetivo de estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no ano seguinte ao da sua elaboração. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

LEILÃO

Modalidade de licitação para a venda de bens ou de produtos à quem oferecer maior lance.

Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

LICITAÇÃO

Procedimento que o governo utiliza para escolher a melhor proposta para uma aquisição que pretende realizar.

Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão. São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência pública, leilão e concurso público. (Lei 8.666 de 21 de junho de 1993).

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA

É a confirmação, por meio de documentos, que o bem foi entregue ou o serviço prestado de acordo com o combinado.

Verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

MATERIAL DE CONSUMO

Aquele que se desgasta totalmente pelo uso num período inferior a dois anos.

Material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc.

MATERIAL PERMANENTE

Aquele que tem duração superior a dois anos.

Aquele de duração superior a dois anos. Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes etc.

NOTA DE CRÉDITO (NC)

Documento que transfere, via sistema eletrônico, parte do orçamento para ser executado em outro órgão.

Documento para a distribuição de crédito orçamentário da Unidade Orçamentária (ou Unidade Gestora Orçamentária) para suas Unidades de Despesa (ou Unidades Gestoras Executoras).

NOTA DE DOTAÇÃO

Documento que serve para incluir ou alterar o orçamento no Sistema Eletrônico.

Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados.

NOTA DE EMPENHO

Documento emitido pela Administração Pública que dá ao credor o direito de exigir o pagamento de certa conta.

Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho.

NOTA DE LANÇAMENTO

Documento que faz os registros contábeis no sistema eletrônico.

Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas.

NOTA DE RESERVA (NR)

Documento que reserva orçamento para futuras contratações.

Registro de créditos orçamentários reservados pelo órgão para garantir a existência de saldo em futuro empenhamento da despesa.

NÚMERO DO PROCESSO

Número do processo cadastrado no Sistema de Protocolo da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Número do processo no sistema de protocolos da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

NÚMERO FUNCIONAL

Matrícula do servidor público na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Matrícula do servidor público na Prefeitura Municipal de Vila Velha.

OBJETO

Aquilo que a Prefeitura Municipal de Vila Velha pretende adquirir ou realizar.

O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades.

OBJETO DO CONVÊNIO

Aquilo que a Prefeitura Municipal de Vila Velha pretende realizar por intermédio de convênio.

Aquilo pactuado entre a Prefeitura Municipal de Vila Velha concedente e o convenente beneficiado no município.

OPERAÇÕES EXTRAORÇAMENTÁRIAS

Operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas.

Constituem as operações que não necessitam de autorização orçamentária para serem realizadas, contemplando a regularização de entradas compensatórias (ex.: devoluções de cauções), a identificação de depósitos diversos, a restituição de receitas recolhidas indevidamente pelos contribuintes, o pagamento ao credor de valores descentralizados entre órgãos do Município, etc.

ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Parte do Orçamento destinado ao pagamento de inativos e pensionistas.

Integra a Lei Orçamentária Anual e abrange todas as entidades, fundos e fundações de administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à seguridade Social.

ORÇAMENTO PÚBLICO

Previsão das receitas e dos gastos da Prefeitura Municipal de Vila Velha para o ano seguinte.

Lei de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública. É elaborada em um exercício para, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, vigorar no exercício seguinte.

ORDENADOR DE DESPESA

Pessoa autorizada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha à contratar despesas públicas.

Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda.

ÓRGÃO

Denominação dada às unidades responsáveis pelo desempenho das funções da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Secretarias ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias.

ÓRGÃO DE EXERCÍCIO/LOTAÇÃO

Órgão onde o servidor público trabalha.

Órgão onde o servidor público trabalha.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha, tais como: aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independente da forma contratual, e outras não classificadas nos demais grupos de despesas correntes.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Despesas com serviços prestados por pessoa física a órgãos públicos.

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Despesas com serviços prestados por empresas a órgãos públicos.

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como assinaturas de jornais e periódicos, tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes, conservação e adaptação de bens móveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patrimonial); serviços de asseio e higiene serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular e outros congêneres.

PLANO PLURIANUAL PPA

Lei elaborada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, que estabelece quais serão seus objetivos e metas para os próximos 04 anos.

É uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece quais serão os objetivos e metas da Prefeitura Municipal de Vila Velha ao longo do seu mandato. O Plano Plurianual define as prioridades da gestão por um período de quatro anos e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

PREGÃO ELETRÔNICO

É uma das formas de contratação pela Prefeitura Municipal de Vila Velha por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

É uma das formas de contratação pela Prefeitura Municipal de Vila Velha por meio de sistema eletrônico de comunicação pela internet.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Demonstrativo detalhado de todas as ações realizadas pela pessoa responsável pelos recursos públicos.

Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas. É também o levantamento organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das Fundações instituídas pelo Poder Público.

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Ato de (com base em informações do presente e do passado) estabelecer as ações futuras da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Município, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".

PROCESSO

Conjunto de documentos, informações ou quaisquer outros elementos referenciados por um número de controle sequencial.

Nome dado à elaboração e consolidação, referenciada por um número de controle sequencial, de informações ou pareceres, atestados, certidões, propostas ou quaisquer outros elementos que sirvam à tomada de decisões.

PROCESSO EXTERNO

Processo com origem fora do Poder Executivo Municipal.

Número de um processo que foi autuado em outra Prefeitura, Governo Estadual, Governo Federal, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Tribunal de Contas, etc.

PROGRAMA DE TRABALHO

Corresponde a ideias e propostas detalhadas que a Prefeitura Municipal de Vila Velha pretende executar.

Instrumento que integra as solicitações de convênios, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes, apresentado em propostas referentes à realização de projetos ou eventos de duração certa.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Instrumento que a Prefeitura Municipal de Vila Velha possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações.

É um instrumento que o Município possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações de Governo.

PROGRAMAS DE GOVERNO

Instrumento que o governo utiliza para concretizar os objetivos pretendidos.

São políticas públicas, principal instrumento que os governos utilizam para promover a integração entre os entes e os setores para otimizar seus recursos, sejam eles financeiros, humanos, logísticos ou materiais.

PROGRAMAS FINALÍSTICOS

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

Programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade.

PROJETO

Instrumento destinado a alcançar o objetivo de um programa, que tem como resultado um produto.

Instrumento cuja programação deve ser articulada e compatibilizada com outros, para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

PROJETO BÁSICO

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, permitindo a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

Conjunto de elementos que definem a obra ou serviço, ou complexo de obras e serviços, objeto de uma licitação, e que possibilita a estimativa de seu custo final e prazo de execução.

PROJETO EXECUTIVO

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

Conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra.

PROJETOS ESTRUTURANTES

Projetos considerados os mais importantes pela Prefeitura Municipal de Vila Velha, para direcionar a execução do planejamento.

São os instrumentos escolhidos para operacionalizar a estratégia e tem por finalidade proporcionar uma soma sinérgica dos resultados de modo a ampliar a capacidade de transformação da realidade no sentido indicado pela visão de futuro. Note-se que os projetos estruturantes na terminologia do PPA tanto podem ser Programas como Ações.

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Proposta do orçamento do ano seguinte enviada pela Prefeitura Municipal de Vila Velha à Câmara Municipal para aprovação.

Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No caso da Prefeitura Municipal de Vila Velha, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal.

PROVISÃO

Transferência de parte do orçamento para ser executado em outra unidade do mesmo órgão.

Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Órgão.

PUBLICAÇÃO

Tornar público os atos da Prefeitura Municipal de Vila Velha no Diário Oficial.

Publicação em Diário Oficial dos atos da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

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RECEITA

Todo recurso que o Município recebe e/ou arrecada.

Recursos auferidos na gestão, a serem computados na apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de capital.

RECEITA ACUMULADA

O total das receitas arrecadadas pelo município até um determinado período.

O total das receitas arrecadadas pela Prefeitura Municipal de Vila Velha até um determinado período.

RECEITA CAPITAL

Todo recurso recebido pela Prefeitura Municipal de Vila Velha através da venda de direitos, bens patrimoniais, empréstimos e outras transferências para pagar despesas de capital.

São recursos adquiridos pela entidade através da venda de bens e direitos, de doações e convênios com outras entidades e de empréstimos concedidos. Categoria da classificação econômica da receita que altera o patrimônio duradouro do Município, como, por exemplo, um empréstimo contraído pelo Município em longo prazo, a constituição de dívidas; a conversão em espécie de bens e direitos; as reservas, bem como a transferência de capitais, na forma de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

RECEITA CORRENTE

Todo dinheiro que a Prefeitura Municipal de Vila Velha recebe para gastar com suas atividades básicas.

É todo dinheiro que o Município recebe regularmente para gastar com suas atividades básicas. Receita que aumenta apenas o patrimônio não duradouro do Município, isto é, que se esgota dentro do período anual. São os casos, por exemplo, das receitas dos impostos que, por se extinguirem no decurso da execução orçamentária, têm de ser elaboradas todos os anos. Compreende a receita tributária; os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; a receita patrimonial; a receita de serviços; as transferências correntes; e outras receitas correntes.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

É o ingresso de recursos de contribuições sociais (ex.:Contribuição Patronal e do Servidor para o Regime de Previdência...) e outras.

É o ingresso proveniente de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Toda receita que não estava prevista no orçamento.

Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Município. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Receitas previstas no orçamento e aprovadas pela Câmara Municipal.

O Município, para realizar suas obrigações, necessita de recursos que poderão ser obtidos através de empréstimos ou recebidos da própria sociedade. Ao conjunto destes recursos chamamos de receita pública. Conjunto de recursos que o Município e outras pessoas de direito público aufere, de diversas fontes, com vistas a fazer frente às despesas decorrentes do cumprimento de suas funções. É toda arrecadação de rendas autorizadas pela Constituição Federal, leis e títulos creditórios à Fazenda Pública. A principal classificação da receita pública é a Econômica, que subdivide a receita em corrente e de capital.

RECEITA PATRIMONIAL

É o recurso financeiro obtido com aluguéis de imóveis, rendimentos de aplicações financeiras e participação do governo em empresas.

Fonte de Receita que corresponde ao resultado financeiro da fruição de patrimônio, seja decorrente de bens mobiliários ou imobiliários, seja ainda, proveniente de participações societárias.

RECEITA PÚBLICA

É o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura Municipal de Vila Velha. Geralmente esse dinheiro vem da arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos.

É o dinheiro que entra nos cofres da Prefeitura Municipal de Vila Velha. Geralmente esse dinheiro vem da arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos. O órgão responsável pelo seu controle é a Secretaria da Fazenda. Montante dos ingressos financeiros aos cofres públicos em decorrência da instituição e cobrança de tributos, taxas contribuições (receita derivada) e também das decorrentes da exploração do seu patrimônio (receita originária). Total em dinheiro recolhido pelo Tesouro Nacional, incorporado ao patrimônio do Município, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

RECEITA TRIBUTÁRIA

É o recurso financeiro que a Prefeitura Municipal de Vila Velha obtém da arrecadação de tributos (impostos, taxas e contribuições).

Fonte de receita que corresponde à arrecadação de tributos, entendendo-se estes como toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Abrange os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Reserva de recursos orçamentários para eventos que poderão ocorrer no futuro.

Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

RESTOS A PAGAR

Despesas ocorridas no exercício que por algum motivo não foram pagas. Despesas realizadas em exercícios anteriores que por algum motivo não foram pagas naquele período, sendo inscritas em restos a pagar.

Despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. São os restos a pagar processados e os não processados, deduzido o déficit financeiro.

SERVIDOR

São todos aqueles que trabalham para Prefeitura Municipal de Vila Velha.

São todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Vila Velha, integrados em cargos ou empregos.

SERVIDOR CLT

É o servidor contratado segundo o regime da C.L.T. (carteira assinada).

É o servidor contratado segundo o regime da C.L.T.

SERVIDOR COMISSIONADO

É o servidor nomeado para o exercício funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de aprovação prévia em concurso público.

É o servidor nomeado para o exercício funções de direção, chefia e assessoramento, sem a necessidade de aprovação prévia em concurso público.

SERVIDOR EFETIVO

É aquele servidor aprovado em concurso público.

É aquele servidor aprovado em concurso público.

SERVIDOR EFETIVO/FUNÇÃO GRATIFICADA

É o servidor público efetivo que exerce funções de direção, chefia e assessoramento.

É o servidor público efetivo que exerce funções de direção, chefia e assessoramento.

SERVIDOR ESTAGIÁRIO

Estagiário é o aluno matriculado e que esteja frequentando curso vinculado ao ensino em escola publica e /ou privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à sua área de formação profissional.

Estagiário é o aluno matriculado e que esteja frequentando curso vinculado ao ensino em escola publica e /ou privada que desenvolve, no serviço público, atividades relacionadas à sua área de formação profissional.

SERVIDOR REQUISITADO

É o Servidor requisitado para trabalhar em local diferente do seu órgão de origem.

É o Servidor autorizado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em Leis específicas, em outro órgão ou entidade, sem alteração da lotação no órgão de origem.

SITUAÇÃO DA LICITAÇÃO

Indica o resultado final do lote, se cancelado, homologado, etc.

Indica o resultado final do lote, se cancelado, homologado, etc.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Empresas cuja maioria das ações com direito a voto pertencem ao governo.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público.

SUBELEMENTO DE DESPESA

É uma subdivisão do elemento de despesa, indicando mais detalhadamente em quê a despesa se enquadra, ou seja, é uma subcategoria da despesa.

É uma subdivisão do elemento de despesa, indicando mais detalhadamente em quê a despesa se enquadra, ou seja, é uma subcategoria da despesa.

SUBFUNÇÃO

Detalhamento das áreas de atuação da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

SUBSÍDIO

Concessão de dinheiro feita pela Prefeitura Municipal de Vila Velha às empresas para lhes aumentar a renda, abaixar os preços ou para estimular as exportações do país.

Concessão de dinheiro feita pela Prefeitura Municipal de Vila Velha às empresas para lhes aumentar a renda ou abaixar os preços ou para estimular as exportações do país. Podem também ser concedidas diretamente ao consumidor. Em termos orçamentários, caracteriza uma subvenção econômica.

SUBTÍTULO

Indica em qual localidade a despesa foi realizada.

Indica em qual localidade a despesa foi realizada.

SUPRIMENTO DE FUNDOS

Valor adiantado ao servidor para cobertura de despesas que não possam aguardar o procedimento normal de execução.

Instrumento de execução ao qual pode recorrer o ordenador de despesas para, por meio de servidor subordinado, realizar despesas que, a critério da administração e consideradas as limitações previstas em lei, não possam ou não devam ser realizadas por via bancária.

TERMO ADITIVO

Ato de alteração de itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados pela administração pública.

TIPO DE LICITAÇÃO

É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.

É a modalidade de licitação que a Administração Pública realizou a contratação.

TIPO DE OBJETO DE CONVÊNIO

Indica qual a classificação do objetivo do convênio, como obras, equipamentos, etc.

Indica qual a classificação do objetivo do convênio, como obras, equipamentos, etc.

TIPO DO VÍNCULO

Indica se o servidor é efetivo, comissionado, estagiário, etc.

Indica se o servidor é efetivo, comissionado, estagiário, etc.

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Papéis emitidos pela Prefeitura Municipal de Vila Velha e vendidos no mercado que garantam aos compradores benefícios financeiros.

Títulos financeiros com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazo de vencimento, utilizados como instrumentos de endividamento interno e externo.

TOMADA DE CONTAS

Ato pelo qual alguém recebe a prestação de contas, feita espontaneamente ou a pedido.

Levantamento organizado por serviço de contabilidade analítica, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados na movimentação de créditos, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, a cargo de uma unidade administrativa e seus agentes, em determinado exercício ou período de gestão.

TOMADA DE PREÇOS

Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados.

Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

São transferências (previstas na Constituição Federal) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.

São transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e Municípios.

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Recursos recebidos ou destinados a terceiros sem a correspondente prestação de serviços, incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social.

São recursos financeiros recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, independentes de contraprestação direta em bens ou serviços e que serão aplicados no atendimento de despesas correntes. Dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc.

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Quando uma entidade recebe ou repassa dinheiro à outra entidade para utilização em despesas de capital. Exemplo: recebimento de convênios da União pelo Estado e transferência de recurso do Estado para Municípios.

É quando uma entidade recebe dinheiro de outra entidade para utilizá-lo em despesas de capital. Ex: dinheiro recebido para despesas com a compra de imóveis. Dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

TRANSFERÊNCIAS LEGAIS

Transferências (previstas em Leis Específicas) de parcelas das receitas arrecadadas pelo ente e que devem ser repassadas a outros entes da federação. Exemplo: da União para Estados, Distrito Federal e Municípios ou do Estado para Municípios.

São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, à aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas.

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

É a entrega de recursos a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra da determinação legal ou constitucional. Exemplo: Convênios.

São os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

UNIDADE ADMINISTRATIVA

Entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de outra entidade para realizar suas atividades.

São entidades públicas que não possuem recursos orçamentários próprios, dependendo do repasse de dinheiro de outra entidade para realizar suas atividades.

UNIDADE GESTORA

Entidades encarregadas de gerir os recursos públicos.

Unidade Gestora (UG) é a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. São unidades que gerem recursos públicos.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Entidades públicas que possuem recursos próprios para realizar suas atividades.

São entidades públicas que possuem recursos próprios para realizar suas atividades.

VALOR DE CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE/BENEFICIÁRIO

Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto.

Valor correspondente à participação do convenente no convênio, para a execução do objeto.

VALOR EMPENHADO

Valor que foi reservado para pagamento de um produto ou serviço.

Valor que foi reservado para pagamento de um produto ou serviço.

VALOR GLOBAL

Valor do repasse da Prefeitura Municipal de Vila Velha mais o valor total da contrapartida, incluindo a contrapartida de bens e serviço.

É o valor do repasse da Prefeitura Municipal de Vila Velha mais o valor total da contrapartida, incluindo a contrapartida de bens e serviço.

VALOR LIBERADO

Total liberado pela Prefeitura Municipal de Vila Velha.

Valor total liberado pelaPrefeitura Municipal de Vila Velha até a data de atualização da base de dados.

VALOR LIQUIDADO

Valor que indica os produtos entregues ou serviços prestados pelos fornecedores a Prefeitura Municipal de Vila Velha que já foram atestados (conferidos) pelo órgão contratante.

Valor que o fornecedor tem direito a receber referente ao produto ou serviço que foi entregue.

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