Conselho de Alimentação Escolar - CAEVV

Disposto pela Lei Municipal 4.813/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 196/2010, o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. É formado por representantes da comunidade, dos professores da rede municipal de ensino e dos pais de alunos. Tem como objetivo acompanhar a aplicação dos recursos federais e municipais transferidos à conta do Programa de Alimentação Escolar; analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com parecer conclusivo as prestações de contas do Programa e acompanhamento na merenda escolar das escolas, entre outras competências.
 
O CAE possui como atribuições/atividades:
· Analisar a prestação de contas e outros documentos financeiros;
· Participar das etapas de controle de qualidade (zelar pela qualidade dos alimentos, orientar quanto ao
armazenamento, fiscalizar o veículo que transporta os alimentos, orientar as merendeiras)
· Receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e fazer a avaliação
· Informar as irregularidades encontradas no Programa para os responsáveis pela fiscalização (Ministério
Público, Tribunal de Contas, FNDE)
· Realizar reuniões
· Realizar visitas às escolas
· Participar das licitações / chamadas públicas
· Elaborar o Regimento Interno do CAE
· Verificar se o cardápio está sendo cumprido
· Acompanhar se os cardápios estão sendo aceitos pelos alunos
 
 
 
 
 

Representantes do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

Presidente
Prof. Paulo César Silveira das Neves 
Vice-presidente
Edmar Pereira Grativol
 
Do Poder Executivo
Titular: Ana Mara Rosa Chagas
Suplente: Josiane Nascimento Silva
 
Das Entidades de Trabalhadores da Educação e Discentes –
Titular: Paulo César Silveira das Neves 
Suplente: Luciana Madeiros dos Santos
 
Dos Alunos
Titular:  Patrícia Pereira dos Santos

Suplente:   Lorena Nunes Gonçalves
 
Representante de Pais
Titular: José Carlos Candeias
Suplente: Josiane Schwanz Oliveira
Titular: Edmar Pereira Grativol
Suplente: Francinéa Lopes Silva
 
Entidade Civil Organizada e Conselho Comunitário
Titular: Sidenil Francisco Ferreira
Suplente: Luiz Roberto Silva de Oliveira

Titular Sebastião Luiz de Paula

Telefone: 27 3391-5817  /  3391-4631
Endereço: Rua Vinte e Três de Maio, nº 83 – Prainha – Vila Velha

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