O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal foi adiado até o dia 19 de janeiro.
O Programa de Recuperação Fiscal do município oferece até 100% de desconto em juros e multas.
O abatimento faz parte do Programa de Recuperação Fiscal, que acontece de 23 de novembro a 23 de dezembro.
O Conselho tem a função de julgar os recursos movidos por contribuintes, referentes aos processos tributários.
As discussões vão ajudar a desafogar, principalmente, o setor de dívida ativa.
Nos últimos dois meses, foram 154 recursos avaliados, uma média de 77 por mês.
A medida atinge 195 títulos de cobrança, o que representa um montante de, aproximadamente, R$ 5 milhões.
Os atendimentos incluem esclarecimentos de dúvidas sobre tributos, parcelamento de dívidas e emissão de 2ª via
Os membros tomaram posse para um mandato de dois anos e foram nomeados por meio de decreto.
