Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

SEMDESU

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável tem a missão de gerenciar o Desenvolvimento Econômico, o Turismo e o Meio Ambiente no município. Entre as inúmeras funções estão o fomento ao empreendedorismo, o respeito aos direitos do consumidor, a inserção ao mercado de trabalho além do gerenciamento de licenças ambientais e a fiscalização, controle e monitoramento de empreendimentos e atividades potenciais e causadoras de poluição hídrica, atmosférica e de solo, exercendo o poder de polícia administrativa, na área de sua competência além de controlar a poluição sonora.


Endereço: Avenida Santa Leopoldina, nº 840, Coqueiral de Itaparica. CEP: 29102-915
Telefone: +55 27 3149-7266



SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Idalécio Carone Filho
Telefone: +55 27 3149-7266 // E-mail: idalecio.filho@vilavelha.es.gov.br
  • Carlos Alberto de Barros
    ASSESSOR ESPECIAL
    +55 27 3388-4137
    carlos.barros@vilavelha.es.gov.br
  • Carlos Von Schilgen Pereira
    SUBSECRETÁRIO DE TURISMO
    +55 27 3149-7995
    carlos.pereira@vilavelha.es.gov.br
  • Mauricio Luiz Gorza
    SUBSECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
    +55 27 3149-7265
    mauricio.gorza@vilavelha.es.gov.br

Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (Coju)

Quem recebe multas por infrações ambientais possui o direito de entrar com impugnação (defesa), ou seja, questionar a penalidade recebida. Isto é o que define a Lei Municipal 5.235/2011 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente (Semma).

As defesas são analisadas pela Comissão de Julgamento das Infrações Ambientais (COJU) e, se necessário, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Commam). Na prática, a pessoa física ou jurídica que for autuada tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da multa, para protocolar, na sede da Prefeitura, uma defesa.

Para que a defesa possa ser analisada, é necessário apresentar os seguintes documentos:
 

Esta solicitação será avaliada pelos membros da COJU que farão o julgamento da defesa. Caso a Comissão decida pela manutenção de cobrança de multa o autuado tem mais 30 dias, a partir do recebimento da decisão, para encaminhar novo questionamento (recurso) que será avaliado pelo COMMAM.

Defesa de Multas