Caso não tenha sido identificado no momento da autuação, cabe ao proprietário do veículo identificá-lo, de acordo com a Resolução 149/03 do Contran.

A Indicação de Condutor é feita através do preenchimento do campo próprio na Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, que deverá ser formalizado em processo no Protocolo Geral da Prefeitura (av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica).

Instruções para o preenchimento:

• Preencher todos os campos do formulário;
• Anexar fotocópia legível do documento de habilitação, além de documento que comprove a assinatura do condutor infrator, quando esta não constar do referido documento (assinatura deve ser igual ao do documento apresentado);

Prazo

Conforme consta na Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, sendo o mesmo da Defesa Prévia.

Serviço

Gerência de Processamento de Autos de Infração de Trânsito
Mais informações: (27) 3369 5691