Recurso de multa

De: Secretaria de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito
Criado: 20 de novembro de 2013

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) analisa os processos administrativos, deferindo ou não os pedidos de anulação de sanções fixadas dando ciência do seu julgamento. Informa sobre preenchimento de requerimento, prazos para recursos, documentos necessários ao recurso e resultado do julgamento do recurso.

Recursos contra multas por infrações

O recurso contra multas por infrações no trânsito deve ser encaminhado por requerimento junto ao Protocolo Geral da Prefeitura de Vila Velha (av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica) à Semprev, para formalização de processo com os seguintes itens:

  • Requerimento onde conste os dados do requerente, as razões do recurso e a assinatura (poderá ser usado requerimento padrão fornecido no Protocolo Geral da Prefeitura ou acessado clicando aqui);
  • Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade;
  • Cópia da Carteira de Identidade e do CNH do requerente (pessoa física) de modo a comprovar sua assinatura e, no caso de pessoa jurídica, cópia do Contrato Social, onde conste quem tem poderes para representar a empresa;
  • Cópia do CRLV;
  • Procuração (para requerimento por meio de terceiros) com documento que comprove a assinatura do outorgante.
  • O recurso deve ser em nome do outorgante (proprietário ou condutor indicado).

Clique aqui e baixe o formulário para recurso de multa

Efeito Suspensivo

Para protocolar os pedidos de efeito suspensivo de multas é preciso comparecer ao Protocolo Geral da Prefeitura (av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica) para formalização de processo com os seguintes itens:

  • Requerimento onde conste os dados do requerente, o número do processo de recurso de multa e a assinatura (poderá ser usado requerimento padrão fornecido no Protocolo Geral da Prefeitura);
  • Cópia da Carteira de Identidade, em caso de pessoa física, e em caso de pessoa jurídica, a cópia do Contrato Social, onde conste quem tem poderes para representar a empresa;
  • Procuração (para requerimento por meio de terceiro), com documento que comprove a assinatura do outorgante;
  • Cópia da Notificação de Imposição de Penalidade e do protocolo do recurso.

Os pedidos de efeito suspensivo serão indeferidos quando os recursos de multa tiverem sido interpostos fora do prazo legal.

Clique aqui e baixe o formulário de efeito suspensivo

Prazo para recurso

Ao receber a notificação do Detran, o proprietário do veículo ou o condutor pode entrar com recurso pedindo o cancelamento da multa em caso de discordância de sua aplicação. O prazo para recurso é especificado na Notificação de Imposição de Penalidade. A Notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (282, §1 do CTB).

Serviço

Gerência de Processamento de Autos de Infração
Mais informações: (27) 3149-7328