Prevenção, Combate à Violência e Trânsito - Defesa prévia

O procedimento administrativo de notificação por infração ou penalidade de trânsito tem duas etapas: notificação de autuação de infração de trânsito e notificação da imposição de penalidade. A primeira oportuniza ao cidadão ingressar com defesa antes da transformação da autuação em multa de trânsito. O cidadão, ao receber a notificação de autuação de infração de trânsito, poderá apresentar defesa no Protocolo Geral da Prefeitura (Av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica) antes de virar multa de trânsito.

O prazo para a interposição da defesa consta expressamente no corpo da notificação da autuação, recebida pelo proprietário do veículo no endereço por ele indicado no cadastro do Detran. O encaminhamento deverá ser feito por meio de requerimento, mediante formulário fornecido pela Prefeitura, no Protocolo Geral, com os seguintes documentos, conforme determina  Resolução 299/08 do CONTRAN.

No caso de defesa interposta por procurador, será necessária anexação do respectivo mandato, sob pena de haver ilegitimidade de parte. Após o julgamento da defesa pela Semprev, o resultado será enviado ao cidadão para o endereço indicado no cadastro do Detran.

Instrução ao Requerente

(Proprietário do veículo ou condutor legitimamente indicado)

Preenchimento do requerimento: para preencher o requerimento, utilize os dados da autuação contidos no Auto de Infração/Notificação e os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.

Documentos obrigatórios que devem ser anexados a este requerimento, conforme Legislação vigente:

Apresentação da defesa

A defesa deverá ser entregue dentro do prazo indicado na Notificação de Autuação de Infração de Trânsto no Protocolo Geral da Prefeitura (av. Santa Leopoldina, 840, Coqueiral de Itaparica, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h). Na entrega da defesa de infração de trânsito, trazer o maior número possível de provas documentais, bem como a documentação obrigatória.

Resultado da defesa

O resultado do julgamento poderá ser obtido pelo telefone (27) 3149-7328. Após julgado, o resultado sempre é enviado ao endereço cadastrado do requerente.

Serviço de Informação ao Público

Qualquer informação sobre autuação, preenchimento do requerimento, prazos, documentos necessários e julgamento poderão ser solicitados na Gerência de Processamento de Autos de Infração, pelo telefone (27) 3149-7328.