Conselho Gestor de PPP

De: Secretaria de Governo
Criado: 20 de novembro de 2013

De acordo com a Lei, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas é composto pelos seguintes membros:

  1. Secretário Municipal de Gestão Estratégica - SEMGES;
  2. Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional - SEMGOV;
  3. Secretário Municipal de Finanças - SEMFI;
  4. Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEMPLA.

São atribuições do CGP:

  1. Definir as prioridades de acordo com as diretrizes do Chefe do Executivo Municipal e supervisionar as atividades do Programa de Parcerias Público-Privadas;
  2. Aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do art. 10 da Lei Federal n.º 11.079/04;
  3. Deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.

Documentos importantes: