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Finanças - ITBI

O Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) é cobrado pelo município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis. Logo, é o tributo que garante ao comprador a propriedade de fato e seu pagamento é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel.

O ITBI deve ser pago pelo comprador, no ato da venda. Basta preencher o formulário de declaração do tributo e entregá-lo na sede da administração municipal, junto com os documentos específicos para cada tipo de transação.


Formulário de Declaração do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI)

Obs 1: O formulário deve estar devidamente preenchido com inscrição Imobiliária e/ou número do cadastro, em duas vias. Não serão permitidas rasuras;
OBS 2:  As assinaturas em declaração devem ser com firma reconhecida;
OBS 3: Os cartórios devem apresentar assinaturas do vendedor e comprador, ficando dispensado do reconhecimento de firma;
OBS: 4: As Instituição financeiras ou correspondente bancário autorizado pela Caixa Econômica Federal, ficam dispensados das assinaturas e reconhecimento de firma. Devendo o formulário vir com assinatura e carimbo do Agente Financeiro;
Obs 5: Todo processo que for assinado por procurador, deve-se anexar procuração válida para a referida transação imobiliária.
Obs 6:  Certidão negativa de débito municipal do imóvel objeto da transmissão;
Obs 7: A Coordenação de Tributos Imobiliários de Vila Velha poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.  
 
 

Tipo de transação Documentação específica
Compra e venda com intervenção de agente financeiro.  Ex: contrato de financiamento. Contrato completo com a instituição financeira com força de escritura pública, devidamente assinado por todas as partes.
Compra e venda sem a intervenção de agente financeiro. Contrato particular devidamente assinado pelas partes e certidão de ônus dentro do prazo de validade, Cópia RG e CPF das partes. 
Nos casos de cartórios: Escritura lavrada, acompanhada da certidão de ônus atual ou da certidão  de ônus da data da lavratura da referida escritura.
Partilha de bens Cópia ou original do processo judicial ou extrajudicial (escritura pública). Certidão de ônus dentro do prazo de validade.
Incorporação de capital. Contrato social, instrumento da integralização registrado na Junta Comercial.
Arrematação, Adjudicação e Remissão. Carta de arrematação, adjudicação ou remissão, expedida nos processos judiciais.