Finanças - Decisões de Julgamentos Fiscais

Ficam os contribuintes abaixo relacionados, CIENTES, a partir desta data, DAS DECISÕES EMITIDAS POR ESTA JUNTA e intimados a providenciar no prazo de 30 dias, o recolhimento do crédito tributário ou apresentar recurso ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, conforme previsto no Art. 105 da Lei n° 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterada pelo Art. 4° da Lei n° 4.445, de 24 de julho de 2006.

Para maiores esclarecimentos, comparecer a Coordenação de Arrecadação e Tributação (COART), da Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Avenida Santa Leopoldina, n.º 840, Coqueiral de Itaparica - Vila Velha, CEP: 29.102-915 – ES, Telefone: (27)3149-7239.

Edital nº 01/2014
Edital nº 02/2014