São documentos necessários para o protocolo do pedido de Consulta Prévia:

1. Requerimento em formulário devidamente preenchido e assinado com firma reconhecida;
2. Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF do requerente e do procurador (se for o caso);
3. Cópia do documento do imóvel;
4. Espelho do Cadastro do Imóvel;
5. Certidão negativa de débitos referente ao imóvel;
6. Planta de situação/croqui;
7. Descrição do uso ou atividade a ser implantada.

Atenção

A falta de quaisquer documentos acima relacionados importam no arquivamento sumário do pedido de Consulta Prévia, sendo que este fato será comunicado por ofício ao requerente que poderá dar início a novo processo, mediante a apresentação da documentação exigida.