Desenvolvimento Sustentável - Quero fazer minha inscrição no MEI


O que é o Empreendedor Individual?

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 (alteração no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI).

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um MEI é necessário faturar no máximo de R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI localizado é o que possui local próprio para exercer sua atividade, para tanto é necessário o licenciamento na forma da Lei. Nº 5.487/2013, gerando taxas A Taxa de Licenciamento de Localização, Instalação e condições para Funcionamento – TLIF e a Taxa de Verificação Anual de Normas de Postura e para realizar seu cadastro no Portal é necessário que tenha em mãos o resultado da Consulta Prévia que pode ser realizado no site da Prefeitura em Consulta Prévia On-line.

 

Vantagens

As vantagens oferecidas por lei são muitas; CNPJ imediato, salário maternidade, aposentadoria, auxílio doença, participar de licitação pública, possibilidade de acesso a empréstimo bancário com menores taxas, entre outros. Além disso, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL).
 

Custos após formalização

Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:

- Para a Previdência (INSS): R$ 39,40 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano. Salário mínimo vigente em 2015 – R$ 788,00);
- Para o Estado (ICMS): R$ 1,00 fixo por mês, se atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município (ISS): R$ 5,00 fixos por mês, se atividade for prestação de serviços.

O pagamento desses valores é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet. Gere seu carnê de pagamentos: PGMEI.

O pagamento deve ser feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.


OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO MEI


Obtenção de alvará

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

 

Relatório Mensal das Receitas Brutas

Todo mês, até o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatório Mensal das Receitas que obteve no mês anterior.

Deve anexar ao Relatório as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, bem como das notas fiscais que emitir.

Baixe aqui o Modelo do Relatório Mensal de Receitas Brutas


Declaração Anual Simplificada

Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declaração pode ser preenchida pelo próprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente.

Faça sua Declaração Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI
 

Custo para contratação de um empregado

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal.

Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social.

Com esse recolhimento, o Microempreendedor Individual protege-se contra reclamações trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos os benefícios previdenciários como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho, doença ou licença maternidade.

Todas as contas necessárias para esses cálculos são feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado da página da Receita Federal na internet, na parte de download de programas.

Em resumo, o custo total do empregado para o Microempreendedor Individual é 11% do respectivo salário, ou R$ 86,68, se o empregado ganhar o salário mínimo. O cálculo é sempre feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

É preciso lembrar também que todos os demais direitos trabalhistas do empregado devem ser respeitados.

No site do Governo Federal do Portal do Empreendedor você encontra mais informações.


QUERO ME FORMALIZAR

A formalização do MEI é feita de forma gratuita no Setor de Atendimento da Prefeitura Municipal de Vila Velha.

ALERTA IMPORTANTE: Se o empreendimento for funcionar em estabelecimento fixo sugerimos que procure o Protocolo do Centro do Empreendedor primeiro e solicite a Consulta Prévia para verificar se a atividade econômica pode ser realizada no local desejado.

O Microempreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada. Consulte a relação dessas empresas de contabilidade em Vila Velha.

ALERTA IMPORTANTE: COM O NÚMERO DO CNPJ E DE INSCRIÇÃO ESTADUAL A SUA FORMALIZAÇÃO AINDA NÃO TERMINOU VOCÊ PRECISA FAZER TAMBÉM A SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. Segue abaixo as orientações para fazer sua inscrição Municipal.
 

INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATRAVÉS DO MEI

Se a atividade não possuir um endereço fixo não é necessário realizar a Consulta Prévia. Vá direto para o Passo 2   

PASSO 1 – REALIZAR A CONSULTA PRÉVIA COM ABERTURA DE PROCESSO NA PREFEITURA DE VILA VELHA.

PASSO 2 – SOLICITAR A INSCRIÇÃO MUNICIPAL
 

QUERO ALTERAR O MEU CADASTRO NO MEI 

Você deve escolher uma das opções abaixo:
1 - SOLICITAR A INSCRIÇÃO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA EMPRESA - INCLUSÃO DE ATIVIDADE
2 - ALTERAÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO (ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL E/OU ALTERAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA)


Endereço Prefeitura Municipal de Vila Velha: Avenida Santa Leopoldina, 840 – Coqueiral de Itaparica, Vila Velha, ES
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 9hs às 17 horas
Telefone: (27) 3149-7355